Exigência de mérito do INPI: o que o examinador está pedindo

O que é uma exigência de mérito (IPAS136 e IPAS267)

Exigência é um pedido do examinador: falta alguma coisa no processo, e a análise fica suspensa até que o titular responda. Na RPI ela aparece sob dois códigos — IPAS136, a exigência formulada no exame do pedido de registro, e IPAS267, a exigência formulada no exame de uma petição (uma transferência de titularidade, uma alteração de nome, um recurso).

O que costuma ser pedido: um ajuste na especificação de produtos e serviços (itens vagos demais, ou fora da classe escolhida), um documento (procuração, comprovante de titularidade, tradução), um esclarecimento sobre o sinal (a imagem enviada não bate com a descrição, a marca mista não corresponde ao que foi depositado), ou a comprovação de alguma condição legal do próprio titular.

E aqui está a boa notícia, que muita gente não entende ao ler o despacho: exigência não é negativa. O INPI não recusou nada. O pedido continua vivo e pode perfeitamente ser deferido depois — desde que alguém responda. Ela é, na prática, uma chance de consertar o processo antes da decisão.

Os números da edição mais recente que lemos

Na RPI nº 2.897, publicada em 14 de julho de 2026, o INPI formulou exigência em 4.213 pedidos de registro de marca. Não é uma estimativa: é a contagem dos despachos daquela edição, lidos um a um do arquivo oficial da revista.

Indeferimentos IPAS024

2.775

Deferimentos IPAS029

7.398

Exigências de mérito IPAS136 · IPAS267

4.213

Oposições notificadas IPAS423

383

Despachos publicados na edição

40.224

Processos de marca movimentados

40.015

Estes números são daquela edição, e não da semana atual. Estamos lendo o arquivo da RPI em ordem, das edições mais antigas para as mais recentes, e a última que terminamos de processar é a de 14 de julho de 2026. As edições posteriores existem e estão publicadas no site do INPI — elas simplesmente ainda não entraram aqui.

O prazo: 60 dias — e aqui o silêncio arquiva

São 60 dias corridos, contados da publicação da exigência na RPI — não do dia em que o titular ficou sabendo. A publicação na revista é a intimação, por lei, e o INPI não manda carta, e-mail nem telefonema avisando.

O que torna a exigência o mais perigoso dos quatro despachos é a consequência do silêncio. O artigo 159, §1º da Lei da Propriedade Industrial é direto: exigência não respondida arquiva o pedido em definitivo. Não é uma decisão contra o titular, não é um indeferimento do qual se recorre — é o processo simplesmente terminando por falta de resposta. Diferente da oposição, em que o silêncio apenas deixa o INPI decidir sem ouvir o titular, aqui o silêncio, sozinho, mata o pedido.

E agora o detalhe que quase ninguém escreve, e que é o mais útil desta página. O §2º do mesmo artigo diz que, respondida a exigência, ainda que não cumprida, ou contestada a sua formulação, o exame prossegue. Ou seja: não é preciso concordar com o que foi pedido. É possível cumprir, é possível cumprir em parte, e é possível argumentar que a exigência não se aplica. Qualquer uma das três mantém o processo andando. O que arquiva é o silêncio — não a discordância.

As opções de quem recebeu uma exigência

Três caminhos mantêm o pedido vivo, e um o encerra. Qual deles faz sentido depende do que exatamente o examinador pediu — e ler isso corretamente é a parte difícil.

1. Cumprir a exigência

   Enviar o documento, corrigir a especificação, prestar o esclarecimento. É o caminho mais direto e, na maioria das exigências (que são formais), o único que faz sentido. O cuidado está no que se aceita: uma especificação recortada demais para agradar ao examinador protege menos, e a proteção mais estreita vale pelos dez anos do registro.

   Costuma fazer sentido quando o que foi pedido é razoável e não estreita o pedido além do necessário

2. Contestar a formulação da exigência

   A lei admite que o titular responda argumentando que a exigência não se aplica — e o exame prossegue do mesmo jeito. O examinador pode manter o entendimento e indeferir o pedido depois, mas o processo não morre por causa da discordância. O que ele não sobrevive é ao silêncio.

   Costuma fazer sentido quando a exigência parte de uma premissa equivocada sobre o pedido

3. Cumprir em parte e discutir o resto

   Nada obriga a tratar a exigência como um bloco único. É comum enviar o documento pedido e, na mesma petição, sustentar que a redução da especificação exigida não se justifica. A resposta é uma só, e ela pode ter as duas coisas dentro.

   Costuma fazer sentido quando a exigência mistura pedidos formais e pedidos discutíveis

4. Não responder

   O pedido é arquivado em definitivo, sem decisão de mérito e sem recurso. É uma escolha legítima quando a empresa desistiu daquela marca ou daquela classe; é um desastre quando é apenas esquecimento. E o resultado, na prática, é indistinguível de um ao outro.

   Só faz sentido quando o pedido deixou de interessar — e o efeito é definitivo

Os erros que fazem perder a marca

• Achar que exigência é notificação de rotina

  Como o texto do despacho costuma ser burocrático e não anuncia nenhuma negativa, é fácil arquivar o assunto mentalmente como “o INPI está pedindo um papel, depois eu vejo”. Sessenta dias depois, o pedido está arquivado em definitivo — sem decisão, sem recurso e sem aviso.

• Discordar em silêncio

  É o erro mais frustrante de todos, porque a lei protege quem discorda: contestar a exigência mantém o exame andando (artigo 159, §2º). Quem acha a exigência absurda e simplesmente não responde perde o pedido — não porque estava errado, mas porque ficou calado.

• Responder outra coisa

  Exigências de marca costumam ser específicas: uma classe, um item da especificação, um documento. Uma resposta genérica, que não trata do que foi efetivamente pedido, pode ser tratada como exigência não cumprida — e o pedido segue para o arquivamento como se ninguém tivesse respondido. Entender o que o examinador pediu é metade do trabalho.

• Contar o prazo do dia em que ficou sabendo

  O prazo conta da publicação na RPI. Quem descobre a exigência semanas depois — pela carta de uma assessoria, com frequência — já consumiu boa parte da janela sem saber.

• Aceitar qualquer corte na especificação para “destravar” o processo

  A especificação é o que define até onde a marca protege. Cortá-la além do que a exigência realmente pede destrava o exame, mas entrega um registro mais fraco — e ele vale pelos dez anos seguintes. É uma troca, e vale ser feita conscientemente.

O que o INPI não faz

Os dados da RPI são públicos e saem no mesmo dia da publicação. Quem recebeu um despacho vira, na mesma semana, alvo de mala direta — e boa parte das cartas, e-mails e ligações que chegam depois se apresenta como se fosse o órgão, ou como se fosse credenciada por ele. Quatro fatos servem de régua:

• O INPI não envia boleto pelo correio. As taxas do INPI são pagas por GRU (Guia de Recolhimento da União), emitida pelo próprio titular ou pelo procurador dele, no site do órgão. Boleto que chega pelo correio ou por e-mail de terceiro não é do INPI.

• O INPI não credencia, conveniou nem autoriza empresa de assessoria. Não existe empresa “credenciada pelo INPI” — o credenciamento não existe. Contratar um advogado ou agente da propriedade industrial é legítimo e comum; o que não existe é o selo.

• O INPI não liga oferecendo serviço. O órgão não faz telemarketing, não vende consultoria e não cobra para “manter”, “monitorar” ou “proteger” a sua marca.

• O INPI não avisa você de prazo nenhum. A publicação na RPI é, por lei, a intimação. Não vem carta, não vem e-mail, não vem telefonema: o prazo começa a correr da publicação, mesmo que ninguém tenha lido a revista naquela semana. É por isso que se perde marca.

Recebeu uma carta, um boleto ou uma ligação e quer saber se aquilo é real? Escrevemos uma página só sobre isso: por que você recebeu o contato, o que é legítimo, quais são os sinais de golpe e como conferir a situação do processo de graça, no site do INPI.

O que pode vir depois da exigência

Respondida a exigência, o exame prossegue e o pedido caminha para uma decisão: o deferimento (aprovado — e aí começa o prazo de 60 dias para pagar a concessão, onde muita marca aprovada se perde) ou o indeferimento (negado — e aí a lei prevê recurso em 60 dias). Antes do exame, o pedido também pode ter recebido uma oposição de terceiro.