Oposição a pedido de marca: alguém contestou o seu registro

O que é uma oposição (IPAS423)

Oposição é a contestação de um terceiro ao seu pedido de registro. Na RPI, a notificação sai sob o código IPAS423. Normalmente ela vem do titular de uma marca parecida, que pede ao INPI que o seu registro não seja concedido — mas pode vir de qualquer interessado.

É uma etapa prevista na lei e ela acontece cedo, antes do exame de mérito. Pelo artigo 158 da Lei da Propriedade Industrial, todo pedido de registro é publicado e fica aberto a oposição por 60 dias. Se alguém se opuser, o titular do pedido é intimado — e essa intimação é justamente a publicação do IPAS423 na revista.

Duas coisas que o despacho não diz e que o leitor precisa saber: receber uma oposição não é uma decisão do INPI contra você. O órgão não julgou nada ainda; ele apenas comunicou que alguém apresentou argumentos contra o pedido. E muitas oposições são rejeitadas: o examinador vai avaliar se as marcas realmente se confundem, considerando o ramo de atividade, a semelhança dos sinais e o público. Oposição é o começo de uma discussão, não o fim dela.

Os números da edição mais recente que lemos

Na RPI nº 2.897, publicada em 14 de julho de 2026, o INPI notificou 383 oposições a pedidos de registro de marca. Não é uma estimativa: é a contagem dos despachos daquela edição, lidos um a um do arquivo oficial da revista.

Indeferimentos IPAS024

2.775

Deferimentos IPAS029

7.398

Exigências de mérito IPAS136 · IPAS267

4.213

Oposições notificadas IPAS423

383

Despachos publicados na edição

40.224

Processos de marca movimentados

40.015

Estes números são daquela edição, e não da semana atual. Estamos lendo o arquivo da RPI em ordem, das edições mais antigas para as mais recentes, e a última que terminamos de processar é a de 14 de julho de 2026. As edições posteriores existem e estão publicadas no site do INPI — elas simplesmente ainda não entraram aqui.

O prazo: 60 dias — e aqui o silêncio não arquiva

O titular tem 60 dias corridos, contados da publicação da notificação na RPI, para apresentar manifestação — que é a defesa: a peça em que responde aos argumentos da oposição e sustenta que as marcas não se confundem. Como em todos os prazos do INPI, ele corre da publicação, não do dia em que o titular ficou sabendo, e o órgão não avisa ninguém.

Aqui está a diferença que separa a oposição da exigência, e é uma diferença que muda tudo: o silêncio não arquiva o pedido. A lei diz que o depositante poderá se manifestar — é uma faculdade, não um dever. Quem não responde não perde o processo por isso; o INPI examina o pedido de qualquer forma.

O custo do silêncio é outro, e é sutil: o examinador vai decidir conhecendo apenas a versão de quem se opôs. Os argumentos do opoente entram no processo; os do titular, não. A manifestação é a única chance de o INPI ouvir os dois lados antes de julgar — e o julgamento, esse, vai acontecer de todo jeito.

As opções de quem sofreu oposição

O que faz sentido depende de quem se opôs e do quanto os negócios realmente se aproximam — e essa leitura é trabalho de um advogado ou agente da propriedade industrial, com o processo e a oposição em mãos.

1. Apresentar manifestação (a defesa)

   É a peça em que o titular responde à oposição: sustenta que os sinais são distintos, que os ramos de atividade são distantes demais para gerar confusão, que o conjunto visual afasta a colidência, ou que a marca do opoente não tem a força que ele alega. Apresentada em até 60 dias corridos da publicação, ela é o que garante que o examinador leia os dois lados.

   Costuma fazer sentido quando há argumento real de que as marcas não se confundem

2. Buscar um acordo com quem se opôs

   Oposição é, muitas vezes, uma conversa que não aconteceu. Um acordo de coexistência ou uma carta de consentimento — delimitando ramos, territórios ou formas de uso — pode levar o opoente a retirar a oposição ou a não insistir nela, e o documento é juntado ao processo. Depende de um terceiro querer negociar, e costuma ser mais viável entre nichos realmente distantes.

   Costuma fazer sentido quando as empresas não competem de fato

3. Não se manifestar

   O processo segue e o INPI examina o pedido normalmente. O que muda é que o examinador decidirá conhecendo apenas os argumentos do opoente. Pode ser uma escolha razoável quando a oposição é claramente frágil — e é uma aposta, porque não há como saber de antemão como o examinador vai ler o caso.

   É uma faculdade legal — o pedido não é arquivado por isso

4. Ajustar o pedido

   Se a colidência apontada se concentra em alguns itens de produtos ou serviços, reposicionar a especificação para longe do território do opoente pode esvaziar a oposição. O preço é uma proteção mais estreita, que vale pelos dez anos do registro — é uma troca, e vale ser feita conscientemente.

   Costuma fazer sentido quando o conflito está numa parte da especificação, não em toda ela

Os erros que custam caro

• Entrar em pânico e desistir do pedido

  Oposição não é indeferimento. O INPI não decidiu nada ainda — e muitas oposições são rejeitadas. Abandonar o pedido diante da notificação é entregar de graça uma discussão que talvez o titular vencesse, e ainda perder as taxas e a fila já pagas.

• Ignorar a notificação achando que “não dá em nada”

  O outro extremo. É verdade que o silêncio não arquiva o pedido — mas ele deixa o examinador julgar ouvindo só um lado. E o resultado desse julgamento é justamente o que pode virar um indeferimento, com todos os prazos e custos que vêm depois.

• Contar o prazo do dia em que ficou sabendo

  Como em todos os despachos, o prazo corre da publicação na RPI. O INPI não manda carta nem e-mail: a revista é a intimação.

• Responder à oposição, mas não ao argumento dela

  Uma manifestação que fala do tempo de mercado da empresa, do investimento feito na marca ou da boa-fé do titular, mas não enfrenta a colidência apontada — a semelhança dos sinais, a proximidade das classes —, deixa o examinador sem o que usar. O que está em discussão é o risco de confusão, não o mérito do negócio.

• Esquecer que a oposição é pública

  A notificação sai na RPI, e com ela o nome do titular e o número do processo. É por isso que a carta de “assessoria” costuma chegar logo depois — e é por isso que ela sabe tanto sobre o seu processo. Não houve vazamento: o dado é público.

O que o INPI não faz

Os dados da RPI são públicos e saem no mesmo dia da publicação. Quem recebeu um despacho vira, na mesma semana, alvo de mala direta — e boa parte das cartas, e-mails e ligações que chegam depois se apresenta como se fosse o órgão, ou como se fosse credenciada por ele. Quatro fatos servem de régua:

• O INPI não envia boleto pelo correio. As taxas do INPI são pagas por GRU (Guia de Recolhimento da União), emitida pelo próprio titular ou pelo procurador dele, no site do órgão. Boleto que chega pelo correio ou por e-mail de terceiro não é do INPI.

• O INPI não credencia, conveniou nem autoriza empresa de assessoria. Não existe empresa “credenciada pelo INPI” — o credenciamento não existe. Contratar um advogado ou agente da propriedade industrial é legítimo e comum; o que não existe é o selo.

• O INPI não liga oferecendo serviço. O órgão não faz telemarketing, não vende consultoria e não cobra para “manter”, “monitorar” ou “proteger” a sua marca.

• O INPI não avisa você de prazo nenhum. A publicação na RPI é, por lei, a intimação. Não vem carta, não vem e-mail, não vem telefonema: o prazo começa a correr da publicação, mesmo que ninguém tenha lido a revista naquela semana. É por isso que se perde marca.

Recebeu uma carta, um boleto ou uma ligação e quer saber se aquilo é real? Escrevemos uma página só sobre isso: por que você recebeu o contato, o que é legítimo, quais são os sinais de golpe e como conferir a situação do processo de graça, no site do INPI.

O que vem depois da oposição

Com ou sem manifestação, o INPI examina o pedido e publica a decisão na revista: o deferimento (aprovado — e aí começa o prazo de 60 dias para pagar a concessão, onde muita marca aprovada se perde) ou o indeferimento (negado — e aí a lei prevê recurso em 60 dias). O exame também pode ser suspenso por uma exigência antes da decisão.