A marca ACESSA SAÚDE foi indeferida. Cabe recurso.

Situação

Indeferimento

Processo

935522379

Classe

NCL 09

Prazo de recurso

19/12/2026

A história do processo

1. 24/07/2024depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 935522379 é depositado por TENDENCY LAB LTDA na classe NCL 09.

2. 20/10/2026RPI 2.911

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca ACESSA SAÚDE (processo 935522379), depositado em 24/07/2024 por TENDENCY LAB LTDA na classe NCL 09. A decisão saiu na RPI nº 2911 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aplicativo baixável para ambientes virtuais;Aplicativos, baixáveis;”.

   Exigência de mérito cumprida insatisfatoriamente. A requerente, no cumprimento da exigência, deveria ter providenciado uma petição de transferência para um CNPJ ativo e com atividade compatível. Não há nos autos a petição de transferência. Portanto, indefere-se o pedido com base no art. 128 da LPI: "as pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente [...]". Assim, se o CNPJ presente no pedido está baixado e a requerente não providenciou a devida transferência; trata-se de uma requerente que não exerce suas atividades de forma efetiva e lícita.

   A classe NCL 09 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 8.989 pedidos de marca na classe NCL 09 — cerca de 2,7% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 3.152. Deste conjunto, 3.552 indeferimentos têm página neste site.

3. hojeprazo correndo

   O prazo de recurso está aberto

   56dias restantes

   20/1019/12/2026

   A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 19/12/2026.

4. em abertopróximo movimento

   O que pode ser feito

   Três caminhos possíveis — qual faz sentido depende do caso concreto.

   1. Recorrer da decisão

      A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 19/12/2026.

      Costuma fazer sentido com distância real entre os ramos, ou uso consolidado da marca

   2. Depositar um novo pedido, ajustado

      Um elemento distintivo ou uma especificação reposicionada pode contornar a colidência — em pedido novo, com novas taxas e nova fila de exame.

      Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

   3. Não fazer nada

      Usar a marca sem registro não é proibido em si, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

      Escolha legítima — desde que consciente

   Falar com um especialista sobre o recurso.