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INPIRPI 2.817NCL 36

A marca Banco Império foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de BANCO IMPERIO BRASIL IBR LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O titular recorreu em abr/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em abr/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.833

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Banco Império (processo 931007488), depositado em 03/07/2023 por BANCO IMPERIO BRASIL IBR LTDA na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2817 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assessoria, consultoria e informação bancária;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Banco Império, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • IMPÉRIO CORRETORA DE SEGUROS840242093
  • Império Serviços de Cobrança903370921

    NCL 36 · MARIA APPARECIDA DE OLIVEIRA COBRANÇA-ME · Deferimento da petição (RPI 2.764)

    Protege: Acompanhamento de conta;Liquidação financeira (Serviços de -);Cobranças de dívidas (Agências de -);Cobrança (S…

  • IMPÉRIO927982773

    NCL 36 · IMPÉRIO INVESTIMENTOS LTDA · registro concedido (RPI 2.768)

    Protege: Assessoria, consultoria e administração de investimentos de terceiros;Assessoria, consultoria e informação em…

Texto do despacho — RPI 2.817IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 925536032 (II IMPERIUM CORRETORA DE SEGUROS), 928871487 (IMPERIO RT CORRETORA DE SEGUROS), 929245016 (IMPÉRIO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA), 930046250 (IMPÉRIO SOLUÇÃO EMPRESARIAL). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840242093 (IMPÉRIO CORRETORA DE SEGUROS), Processo 903370921 (Império Serviços de Cobrança) e Processo 927982773 (IMPÉRIO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.833IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.817, de 31 de dezembro de 2024, publicou 35.444 despachos em 35.249 processos de marca — 1.637 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.817 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Banco Império?

O titular recorreu em abr/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931007488?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931007488. Esta página reflete a RPI nº 2817, de 31/12/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931007488
Marca
Banco Império
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
BANCO IMPERIO BRASIL IBR LTDA — PR
Classe
NCL 36Assessoria, consultoria e informação bancária;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.817
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2833)
Depósito
03/07/2023
Procurador
Vinícius Domingues Ferrari