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INPIRPI 2.817NCL 43

A marca BOTECO DO JOCA CHOPPERIA E PETISCARIA foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de BOTECO DO JOCA RESTAURANTE LTDA: a marca colide com 5 registros anteriores. O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.838

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca BOTECO DO JOCA CHOPPERIA E PETISCARIA (processo 930956320), depositado em 28/06/2023 por BOTECO DO JOCA RESTAURANTE LTDA na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2817 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Serviços de bar;Serviços de restaurantes;Serviços de restaurantes para retirada;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de BOTECO DO JOCA CHOPPERIA E PETISCARIA, o despacho aponta 5 anterioridades:

  • JOCKA'S815064772

    LANCHONETE JOCKA'S LTDA EPP · Indeferimento da petição (RPI 2.700)

  • Joca Café921981333

    Emissão de segunda via de certificado de registro (RPI 2.786)

  • JOKA'S918691680
  • AÇAI DO JOCA JR902674587

    NCL 43 · J G BEZERRA JUNIOR LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.818)

    Protege: Bar (Serviços de -);Lanchonetes;Cantinas;Restaurantes;Cafés [bares];

  • JOCA'S903784335

    NCL 43 · LANCHONETE JOCKA'S LTDA EPP · Deferimento da petição (RPI 2.802)

    Protege: Restaurantes;

Texto do despacho — RPI 2.817IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 815064772 (JOCKA'S), Processo 921981333 (Joca Café), Processo 918691680 (JOKA'S), Processo 902674587 (AÇAI DO JOCA JR) e Processo 903784335 (JOCA'S). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 43 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 17.862 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.273. Deste conjunto, 4.945 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.838IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.817, de 31 de dezembro de 2024, publicou 35.444 despachos em 35.249 processos de marca — 1.637 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.817 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca BOTECO DO JOCA CHOPPERIA E PETISCARIA?

O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 5 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 930956320?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930956320. Esta página reflete a RPI nº 2817, de 31/12/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930956320
Marca
BOTECO DO JOCA CHOPPERIA E PETISCARIA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
BOTECO DO JOCA RESTAURANTE LTDA — SP
Classe
NCL 43Serviços de bar;Serviços de restaurantes;Serviços de restaurantes para retirada;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.817
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2838)
Depósito
28/06/2023
Procurador
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