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INPIRPI 2.807NCL 19

A marca BRASIL MINERAÇÃO foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de BRASIL MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA.. O titular recorreu em fev/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em fev/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.825

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca BRASIL MINERAÇÃO (processo 930292545), depositado em 03/05/2023 por BRASIL MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA. na classe NCL 19. A decisão saiu na RPI nº 2807 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Preparação de argamassa e concreto; Alcatrão; Alcatrão em bruto de origem vegetal (material de pavimentação);Asfalto; Betume; Materiais para revestimento de rua…”.

Texto do despacho — RPI 2.807IPAS024
A marca reproduz a "BANDEIRA DO BRASIL", irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;

A classe NCL 19 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 1.583 pedidos de marca na classe NCL 19 — cerca de 0,5% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 473. Deste conjunto, 695 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.825IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.807, de 22 de outubro de 2024, publicou 23.831 despachos em 23.719 processos de marca — 1.287 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.807 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca BRASIL MINERAÇÃO?

O titular recorreu em fev/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI.

Como confiro a situação atual do processo 930292545?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930292545. Esta página reflete a RPI nº 2807, de 22/10/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930292545
Marca
BRASIL MINERAÇÃO
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
BRASIL MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA. — PR
Classe
NCL 19Preparação de argamassa e concreto; Alcatrão; Alcatrão em bruto de origem vegetal (material de pavimentação);Asfalto; Betume; Materiais para revestimento de ruas; Pavimentos de asfalto; Produtos betuminosos para construção; Pedras; Piche;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.807
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2825)
Depósito
03/05/2023
Procurador
SEMAPA MARCAS E PATENTES EIRELI.