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INPIRPI 2.830NCL 36

A marca Cartão Cristão foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de CC BANK NEGOCIOS E FINANCAS LTDA: a marca colide com um registro anterior. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Cartão Cristão (processo 931857538), depositado em 11/09/2023 por CC BANK NEGOCIOS E FINANCAS LTDA na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2830 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração de cartão de crédito; Administração de cartão de débito; Administração financeira; Análise financeira; Assessoria, consultoria e informação bancár…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Cartão Cristão, o despacho aponta uma anterioridade:

  • CRISTÃO CARD928085511

    NCL 36 · Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento (RPI 2.838)

    Protege: Administração de cartão de afinidade [serviço de crédito];Administração de cartão de crédito;Administração de…

Texto do despacho — RPI 2.830IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 928085511 (CRISTÃO CARD). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 31/05/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.830, de 1 de abril de 2025, publicou 29.998 despachos em 29.791 processos de marca — 1.728 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.830 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Cartão Cristão?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 31/05/2025. O despacho cita um registro anterior como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 931857538?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931857538. Esta página reflete a RPI nº 2830, de 01/04/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931857538
Marca
Cartão Cristão
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
CC BANK NEGOCIOS E FINANCAS LTDA — MG
Classe
NCL 36Administração de cartão de crédito; Administração de cartão de débito; Administração financeira; Análise financeira; Assessoria, consultoria e informação bancária; Assessoria, consultoria e informações sobre investimento bancário; Banco comercial [serviços financeiros]; Banco de investimento [serviços financeiros]; Câmara de compensação [bancário]; Capitalização [serviços financeiros]; Compensação [bancário]; Consultoria financeira; Corretagem de seguros; Corretagem de valores; Emissão de títulos de valor; Empréstimos [financiamento]; Empréstimos a prazo; Fundos de pensão [aposentadoria]; Fundos mútuos; Garantias [fianças]; Home-banking; Informação sobre crédito de cheques, títulos e outros documentos; Investimentos de capital [finanças]; Operações bancárias de hipoteca; Operações de câmbio; Pesquisas financeiras; Provimento de informações financeiras; Provimento de informações financeiras através de um website; Seguros; Serviços bancários; Serviços bancários de acesso remoto [internet banking]; Serviços bancários de poupança; Serviços de financiamento; Transferência eletrônica de fundos; Operações de câmbio de criptoativos; Serviços bancários móveis; Transferência eletrônica de criptoativos.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.830
Depósito
11/09/2023
Procurador
Andressa Cristiny de Siqueira Lima