tatupi

INPIRPI 2.847NCL 35

A marca CARTÃO MUITO MAIS foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de CARTAO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTOS LTDA.: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em out/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em out/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.859

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca CARTÃO MUITO MAIS (processo 928497836), depositado em 28/10/2022 por CARTAO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTOS LTDA. na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2847 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Programas de cartão de pontuação (tipo programa de milhagem / fidelidade); administração de programas de fidelidade de consumidores; serviços de programas de fi…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de CARTÃO MUITO MAIS, o despacho aponta uma anterioridade:

  • PROGRAMA MUITO MAIS RAIA831051582

    NCL 35 · RAIA DROGASIL S/A · Deferimento da petição (RPI 2.896)

    Protege: PROGRAMA DE FIDELIDADE PARA CONSUMIDORES DE PRODUTOS VENDIDOS EM FARMÁCIAS.;

Texto do despacho — RPI 2.847IPAS024
A marca reproduz parcialmente o elemento característico do nome empresarial CARTAO MUITO MAIS DESCONTOS ADMINISTRACAO LTDA, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 831051582 (PROGRAMA MUITO MAIS RAIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.859IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.847, de 29 de julho de 2025, publicou 32.138 despachos em 31.933 processos de marca — 1.736 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.847 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca CARTÃO MUITO MAIS?

O titular recorreu em out/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 928497836?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928497836. Esta página reflete a RPI nº 2847, de 29/07/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928497836
Marca
CARTÃO MUITO MAIS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
CARTAO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTOS LTDA. — RS
Classe
NCL 35Programas de cartão de pontuação (tipo programa de milhagem / fidelidade); administração de programas de fidelidade de consumidores; serviços de programas de fidelidade (clube, cartão, talão); administração de cartão de benefícios comerciais [promoção de negócios]; administração de cartão de desconto; programas de cartão de benefício; gestão de franquia;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.847
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2859)
Depósito
28/10/2022
Procurador
Suprema Marcas e Patentes Ltda. ME