A marca Casa Daher foi indeferida. Cabe recurso.

Situação

Indeferimento

Processo

930971515

Classe

NCL 35

Prazo de recurso

31/10/2026

A história do processo

1. 29/06/2023depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 930971515 é depositado por CASA DAHER COMERCIO DE FERRAGENS E UTILIDADES LTDA na classe NCL 35.

2. 01/09/2026RPI 2.904

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Casa Daher (processo 930971515), depositado em 29/06/2023 por CASA DAHER COMERCIO DE FERRAGENS E UTILIDADES LTDA na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2904 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração comercial;Comércio [através de qualquer meio] de alfinetes e agulhas [artigos de armarinho];Comércio [através de qualquer meio] de aparelhos de aquecimento;Comércio [através de qualquer meio] de aparelhos de cozimento;Comércio [através de qualquer meio] de aparelhos…”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra Casa Daher, 8 anterioridades:

   • DAHER909661715
   • DAHER AÇO840629400

     NCL 06 · DAHER AÇO INDUSTRIAL LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.894)

     Protege: Telas de aço; Metais comuns e suas ligas; materiais de metal para construção; Aço (Canos de -); Aço (Chapas de…

   • DAHER AÇO920646336
   • DAHER AÇO840629443
   • DAHER AÇO920646352
   • DAHER AÇO920646425
   • DAHER AÇO920646492
   • DAHER COLLECTION926327224

     NCL 35 · registro concedido (RPI 2.876)

     Protege: Apresentação de produtos em meios de comunicação para fins de comércio varejista; Comércio (através de qualque…

   A marca reproduz o elemento característico DAHER do nome empresarial de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909661715 (DAHER), Processo 840629400 (DAHER AÇO), Processo 920646336 (DAHER AÇO), Processo 840629443 (DAHER AÇO), Processo 920646352 (DAHER AÇO), Processo 920646425 (DAHER AÇO), Processo 920646492 (DAHER AÇO) e Processo 926327224 (DAHER COLLECTION). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

   A classe NCL 35 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 85.176 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 29.543. Deste conjunto, 30.837 indeferimentos têm página neste site.

3. hojeprazo correndo

   O prazo de recurso está aberto

   52dias restantes

   01/0931/10/2026

   A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 31/10/2026.

4. em abertopróximo movimento

   O que pode ser feito

   Três caminhos possíveis — qual faz sentido depende do caso concreto.

   1. Recorrer da decisão

      A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 31/10/2026.

      Costuma fazer sentido com distância real entre os ramos, ou uso consolidado da marca

   2. Depositar um novo pedido, ajustado

      Um elemento distintivo ou uma especificação reposicionada pode contornar a colidência — em pedido novo, com novas taxas e nova fila de exame.

      Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

   3. Não fazer nada

      Usar a marca sem registro não é proibido em si, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

      Escolha legítima — desde que consciente

   Falar com um especialista sobre o recurso.