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INPIRPI 2.830NCL 21

A marca Casa limpa foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de FU XING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.845

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Casa limpa (processo 931774055), depositado em 01/09/2023 por FU XING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA na classe NCL 21. A decisão saiu na RPI nº 2830 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Bacias [recipientes];Bacias [tigelas];Bandejas;Bolsas isotérmicas;Canecas;Colheres, garfos, escumadeiras, conchas [utensílios de cozinha], exceto parte de faque…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Casa limpa, o despacho aponta uma anterioridade:

  • LIMPA MAIS919376401
Texto do despacho — RPI 2.830IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: PED. 929136349. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 919376401 (LIMPA MAIS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 21 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 1.351 pedidos de marca na classe NCL 21 — cerca de 0,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 496. Deste conjunto, 495 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.845IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.830, de 1 de abril de 2025, publicou 29.998 despachos em 29.791 processos de marca — 1.728 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.830 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Casa limpa?

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931774055?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931774055. Esta página reflete a RPI nº 2830, de 01/04/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931774055
Marca
Casa limpa
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
FU XING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA — RJ
Classe
NCL 21Bacias [recipientes];Bacias [tigelas];Bandejas;Bolsas isotérmicas;Canecas;Colheres, garfos, escumadeiras, conchas [utensílios de cozinha], exceto parte de faqueiro;Enfeites de porcelana;Escorredores para uso doméstico;Formas [utensílios de cozinha];Galheteiros;Lixeiras;Moedores para cozinha, não elétricos;Recipientes para cozinha ou uso doméstico;Utensílios para cozinha;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.830
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2845)
Depósito
01/09/2023
Procurador
PERITO PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA