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INPIRPI 2.890NCL 09

A marca CASINO E SPORTS BET foi indeferida. Cabe recurso.

O INPI negou o pedido de registro de ORGANIZA SOFTWARE E PAGAMENTOS LTDA - ME: a marca colide com um registro anterior. O prazo corre a partir da publicação na RPI.

Indeferimento

Prazo

10dias restantes

A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 25/07/2026.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca CASINO E SPORTS BET (processo 936729066), depositado em 22/10/2024 por ORGANIZA SOFTWARE E PAGAMENTOS LTDA - ME na classe NCL 09. A decisão saiu na RPI nº 2890 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Mecanismos acionados por moeda para máquinas de fliperama, jogos de computador, videogame e serviços de apostas (EXCETO EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE JOGOS DE AZAR);…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de CASINO E SPORTS BET, o despacho aponta uma anterioridade:

  • Cassino Bet935868615

    NCL 09 · ANA GAMING BRASIL S/A · registro concedido (RPI 2.884)

    Protege: Aplicativo baixável para ambientes virtuais;Aplicativos, baixáveis;Arquivos de imagem baixáveis;Arquivos de im…

Texto do despacho — RPI 2.890IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 935868615 (Cassino Bet). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Inserida na especificação a ressalva EXCETO EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE JOGOS DE AZAR, ao lado dos itens APOSTAS, para evitar a abrangência proveniente de termo genérico.

A classe NCL 09 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 8.589 pedidos de marca na classe NCL 09 — cerca de 2,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.752. Deste conjunto, 3.308 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

Há, na prática, três caminhos — nenhum obrigatório; qual faz sentido depende do caso concreto.

  1. Recorrer da decisão

    A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 25/07/2026. Um recurso costuma sustentar que os ramos são distantes demais para gerar confusão, ou que há uso consolidado da marca.

    Costuma fazer sentido quando há distância real entre os ramos

  2. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  3. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Falar com um especialista sobre o recurso.

Na mesma edição

A RPI nº 2.890, de 26 de maio de 2026, publicou 38.447 despachos em 38.229 processos de marca — 2.300 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.890 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca CASINO E SPORTS BET?

A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — neste processo, até 25/07/2026. O despacho cita um registro anterior como impedimento. Se o recurso faz sentido é análise de um advogado ou agente da propriedade industrial.

Como confiro a situação atual do processo 936729066?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 936729066. Esta página reflete a RPI nº 2890, de 26/05/2026.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
936729066
Marca
CASINO E SPORTS BET
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
ORGANIZA SOFTWARE E PAGAMENTOS LTDA - ME — SP
Classe
NCL 09Mecanismos acionados por moeda para máquinas de fliperama, jogos de computador, videogame e serviços de apostas (EXCETO EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE JOGOS DE AZAR); caixas registradoras; calculadoras; computadores; programas de computador para processamento de dados relacionados a competições, jogos de computador, videogames e serviços de apostas (EXCETO EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE JOGOS DE AZAR); aplicativos de computador para telefones móveis, tablets, computadores, laptops, computadores portáteis, servidores de computador, drivers de disquete para computadores sob a forma de competições, jogos de computador, videogames e serviços de apostas baixáveis (EXCETO EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE JOGOS DE AZAR); software de realidade aumentada para acesso a competições, jogos de computador, videogames e serviços de apostas (EXCETO EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE JOGOS DE AZAR); software aplicativo de computador para acesso a competições, jogos de computador, videogames e serviços de apostas; programa e software de jogos de computador baixáveis para acesso a competições, jogos de computador, videogames e serviços de apostas pela internet e por uma rede global de computadores; programas de jogos de computador, a saber, aplicativo de computador para simulação de negociação de títulos financeiros; software de computação gráfica; software para processamento de dados relacionados a competições, jogos de computador, videogames e serviços de apostas (EXCETO EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE JOGOS DE AZAR); programas e software de jogos de computador; software de entretenimento de jogos de computador; programas de computador para jogar jogos.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.890
Depósito
22/10/2024
Procurador
Regina Maria de Carvalho