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INPIRPI 2.847NCL 07

A marca Comercial Fanton Agropet foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de ADRIANA HAEFLIGER ME: a marca colide com um registro anterior. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Comercial Fanton Agropet (processo 933123418), depositado em 05/01/2024 por ADRIANA HAEFLIGER ME na classe NCL 07. A decisão saiu na RPI nº 2847 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aparador de grama, exceto instrumentos manuais de propulsão muscular;Aparelho elétrico de uso agrícola para pulverização de produto químico [máquina];Aparelho m…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Comercial Fanton Agropet, o despacho aponta uma anterioridade:

  • PHANTON919160107
Texto do despacho — RPI 2.847IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 919160107 (PHANTON). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 07 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 1.793 pedidos de marca na classe NCL 07 — cerca de 0,6% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 601. Deste conjunto, 838 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 27/09/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.847, de 29 de julho de 2025, publicou 32.138 despachos em 31.933 processos de marca — 1.736 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.847 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Comercial Fanton Agropet?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 27/09/2025. O despacho cita um registro anterior como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 933123418?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 933123418. Esta página reflete a RPI nº 2847, de 29/07/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
933123418
Marca
Comercial Fanton Agropet
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
ADRIANA HAEFLIGER ME — RS
Classe
NCL 07Aparador de grama, exceto instrumentos manuais de propulsão muscular;Aparelho elétrico de uso agrícola para pulverização de produto químico [máquina];Aparelho misturador de manteiga de uso industrial ou comercial;Aparelho para esterilização ou conservação do leite de uso industrial e comercial;Aparelho para hibridação;Aparelho para ordenha mecânica;Aparelho para pulverização de produto químico para uso agroindustrial;Aparelhos de corte a arco elétrico;Aparelhos de soldagem, elétricos;Aparelhos elétricos para vedar materiais plásticos [embalagem];Aparelhos eletromecânicos para preparação de alimentos;Aparelhos eletromecânicos para preparar bebidas;Aparelhos para lavagem [limpeza];Aparelhos para limpeza a vapor;Aparelhos para manuseio de carga e descarga;Arado de tração animal e puxado por trator [parte de máquina agrícola];Arados;Aspirador de pó elétrico, portátil ou não;Aspiradores de pó;Bancadas para serrar [partes de máquinas];Bomba hidráulica;Bomba para piscina;Bomba pneumática de imersão;Bombas de aeração para aquários;Bombas para instalações de aquecimento;Charrua [arado];Chaves de fenda, elétricas;Colhedeira agrícola [colheitadeira ou colhedora];Condensadores de ar;Correias para máquinas;Correias para motores e máquinas;Cortador de grama movido a eletricidade ou a bateria de uso doméstico;Cortadores [máquinas];Cortadores de grama [máquinas];Cortadores de legumes em espirais, elétricos;Cultivadores [máquinas];Debulhadoras;Dente para arado;Desintegradores;Dispositivo automático para alimentação de animal;Empacotadoras [máquina];Enceradeiras elétricas para assoalhos;Enfardadeiras;Enxadas [charruas];Escavadeiras;Escavadeiras [máquinas];Ferramentas portáteis, exceto as de propulsão manual;Filtros-prensas;Grades;Grua;Lavadora para uso industrial;Lavadoras de alta pressão;Lixadeira elétrica de bancada;Maçarico;Máquinas agrícolas;Máquinas cortadeiras;Máquinas de arar para uso agrícola;Máquinas de autosserviço;Máquinas moedoras;Máquinas para acabamento;Máquinas para aparar;Máquinas para trabalhar madeira;Máquinas-ferramentas;Motores a jato, exceto para veículos terrestres;Motosserras;Ordenhadeiras;Pás mecânicas;Pulverizadores [máquinas];Robôs domésticos para limpeza e lavanderia com inteligência artificial;Rodas para máquinas;Roldanas *;Semeadoras [máquinas];Separadores de grãos;Serra de aço [parte de máquina];Serras [máquinas];Tesouras elétricas;Tosquiadeiras elétricas;Tosquiadores [máquinas];Trituradores;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.847
Depósito
05/01/2024
Procurador
não constituído