A marca DA CASA RESTAURANTE foi indeferida. Prazo encerrado.

Situação

Indeferimento

Processo

931863457

Classe

NCL 43

Prazo de recurso

31/05/2025

A história do processo

1. 12/09/2023depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 931863457 é depositado por DA CASA RESTAURANTE LTDA na classe NCL 43.

2. 01/04/2025RPI 2.830

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca DA CASA RESTAURANTE (processo 931863457), depositado em 12/09/2023 por DA CASA RESTAURANTE LTDA na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2830 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Alimentação natural e macrobiótica [serviços de fornecimento de comida e bebida];Serviços de cafeteria;Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes;”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra DA CASA RESTAURANTE, 2 anterioridades:

   • Da Casa Churrascaria e Grill926127527

     NCL 43 · DA CASA CHURRASCARIA E GRILL LTDA · registro concedido (RPI 2.736)

     Protege: Churrascaria [restaurante];

   • DA CASA902794167

     NCL 43 · PAO DE BATATA PÃES ESPECIAIS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.725)

     Protege: Assessoria, consultoria e informações sobre restaurante;Auto-serviço (Restaurantes de -);Assessoria, consultor…

   A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 926127527 (Da Casa Churrascaria e Grill) e Processo 902794167 (DA CASA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

   A classe NCL 43 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 18.669 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 6.081. Deste conjunto, 5.283 indeferimentos têm página neste site.

3. hojeprazo encerrado

   O prazo de recurso encerrou

   Prazo encerrado em 31/05/2025.

   01/0431/05/2025

4. em abertopróximo movimento

   O que pode ser feito

   O prazo de recurso desta publicação encerrou em 31/05/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

   1. Depositar um novo pedido, ajustado

      Um elemento distintivo ou uma especificação reposicionada pode contornar a colidência — em pedido novo, com novas taxas e nova fila de exame.

      Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

   2. Não fazer nada

      Usar a marca sem registro não é proibido em si, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

      Escolha legítima — desde que consciente

   Quero avaliar um novo pedido para esta marca.