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INPIRPI 2.815NCL 07

A marca EXCITECH foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de CNCTECH MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.: a marca colide com 2 registros anteriores. O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.838

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca EXCITECH (processo 930897331), depositado em 23/06/2023 por CNCTECH MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. na classe NCL 07. A decisão saiu na RPI nº 2815 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Bancadas para serrar [partes de máquinas];Broca [peças de máquinas];Brocas [peças de máquinas];Correias para motores e máquinas;Ferramentas portáteis, exceto as…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de EXCITECH, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • ECIRTEC822991837

    ECIRTEC EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.739)

  • ECIRTEC906881528

    NCL 07 · ECIRTEC EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.848)

    Protege: Agrícolas (Instrumentos -), exceto os operados manualmente; Agrícolas (Máquinas -); Cereais (Descascadores de…

Texto do despacho — RPI 2.815IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822991837 (ECIRTEC) e Processo 906881528 (ECIRTEC). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 07 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 1.793 pedidos de marca na classe NCL 07 — cerca de 0,6% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 601. Deste conjunto, 838 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.838IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.815, de 17 de dezembro de 2024, publicou 25.706 despachos em 25.591 processos de marca — 1.599 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.815 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca EXCITECH?

O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 930897331?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930897331. Esta página reflete a RPI nº 2815, de 17/12/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930897331
Marca
EXCITECH
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
CNCTECH MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. — RS
Classe
NCL 07Bancadas para serrar [partes de máquinas];Broca [peças de máquinas];Brocas [peças de máquinas];Correias para motores e máquinas;Ferramentas portáteis, exceto as de propulsão manual;Lâminas para serras [partes de máquinas];Máquinas de corte para ajuste de tamanho para fins industriais;Máquinas para malhetar;Máquinas para trabalhar madeira;Máquinas para trabalhar metais;Máquinas perfuradoras;Matrizes de corte [máquinas industriais];Robôs industriais;Serras [máquinas];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.815
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2838)
Depósito
23/06/2023
Procurador
CONSOLIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL ONLINE LTDA