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INPIRPI 2.883NCL 37

A marca FAC Engenharia foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de FAC ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA: a marca colide com 5 registros anteriores. O titular recorreu em jun/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jun/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.895

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca FAC Engenharia (processo 930015274), depositado em 05/04/2023 por FAC ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA na classe NCL 37. A decisão saiu na RPI nº 2883 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aluguel de bombas de drenagem;Aluguel de carregadores de bateria;Aluguel de carregadores portáteis;Aluguel de compressores;Aluguel de equipamento de construção;…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de FAC Engenharia, o despacho aponta 5 anterioridades:

  • FAC CLIMATIZAÇÃO918844649
  • FAC ENGENHARIA919070930
  • FAK BRASIL927510057

    NCL 37 · FAK BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI · registro concedido (RPI 2.790)

    Protege: Instalação, manutenção e reparo de máquinas, em especial equipamentos óleo-hidráulicos, máquinas pesadas, guin…

  • FAC ELÉTRICA918844533
  • FACH921016972

    Deferimento da petição (RPI 2.803)

Texto do despacho — RPI 2.883IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 918844649 (FAC CLIMATIZAÇÃO), Processo 919070930 (FAC ENGENHARIA), Processo 927510057 (FAK BRASIL), Processo 918844533 (FAC ELÉTRICA) e Processo 921016972 (FACH). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 37 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 18.068 pedidos de marca na classe NCL 37 — cerca de 5,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.752. Deste conjunto, 5.946 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.895IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.883, de 7 de abril de 2026, publicou 37.263 despachos em 37.066 processos de marca — 2.907 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.883 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca FAC Engenharia?

O titular recorreu em jun/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 5 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 930015274?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930015274. Esta página reflete a RPI nº 2883, de 07/04/2026.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930015274
Marca
FAC Engenharia
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
FAC ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA — ES
Classe
NCL 37Aluguel de bombas de drenagem;Aluguel de carregadores de bateria;Aluguel de carregadores portáteis;Aluguel de compressores;Aluguel de equipamento de construção;Aluguel de equipamentos de limpeza;Aluguel de ferramentas pneumáticas;Aluguel de guindaste;Aluguel de máquina para limpeza;Assessoria, consultoria e informação em aluguel de equipamentos para construção;Conserto e manutenção de equipamentos de refrigeração;Instalação e conserto de ar condicionado, inclusive de veículo;Instalação e manutenção de instalações hidráulicas;Instalação e reparo de aparelhos de ar condicionado;Instalação e reparo de equipamentos de aquecimento;Instalação e reparo de equipamentos de refrigeração;Instalação, manutenção e reparo de máquinas;Limpeza e reparo de caldeira;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.883
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2895)
Depósito
05/04/2023
Procurador
não constituído