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INPIRPI 2.807NCL 38

A marca FAIRTEK foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de FAIRTEK SISTEMAS INTELIGENTES S.A.: a marca colide com um registro anterior. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca FAIRTEK (processo 930476336), depositado em 18/05/2023 por FAIRTEK SISTEMAS INTELIGENTES S.A. na classe NCL 38. A decisão saiu na RPI nº 2807 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aluguel de equipamentos de telecomunicação;Comunicação por redes de fibra óptica;Comunicação por terminais de computador;Fornecimento de mecanismos de busca par…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de FAIRTEK, o despacho aponta uma anterioridade:

  • FERTEK TECNOLOGIA922741514
Texto do despacho — RPI 2.807IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 922741514 (FERTEK TECNOLOGIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 38 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 3.758 pedidos de marca na classe NCL 38 — cerca de 1,2% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.082. Deste conjunto, 1.485 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 21/12/2024 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.807, de 22 de outubro de 2024, publicou 23.831 despachos em 23.719 processos de marca — 1.287 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.807 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca FAIRTEK?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 21/12/2024. O despacho cita um registro anterior como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 930476336?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930476336. Esta página reflete a RPI nº 2807, de 22/10/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930476336
Marca
FAIRTEK
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
FAIRTEK SISTEMAS INTELIGENTES S.A. — MG
Classe
NCL 38Aluguel de equipamentos de telecomunicação;Comunicação por redes de fibra óptica;Comunicação por terminais de computador;Fornecimento de mecanismos de busca para a obtenção, manutenção e distribuição de dados a partir de um banco de dados localizado em uma rede mundial de computadores [provimento de acesso a um website];Provimento de acesso a banco de dados;Provimento de fóruns on-line;Provimento de salas de bate-papo;Serviços de agências de notícias;Transmissão de arquivos digitais;Transmissão de correio eletrônico;Transmissão de mensagens e de imagens por meio de computador;Transmissão de podcasts;Transmissão por satélite;Plataforma tecnológica para a produção animal, vegetal e florestal; comunicação por telefone celular; comunicação por terminais de computador; comunicações por telefone; provedor de acesso [telecomunicação]; provimento de acesso a bancos de dados; provimento de canais de telecomunicação para serviços de ensino; provimento de fóruns on-line; serviços de carregamento, compartilhamento e postagem de fotos áudio e vídeo, material didático digitais; [transmissão]; manutenção e distribuição de dados a partir de um banco de dados localizado em uma rede mundial de computadores [provimento de acesso a um website]; provimento de acesso a bancos de dados;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.807
Depósito
18/05/2023
Procurador
REGISTRO SIMPLIFICADO MARCAS E PATENTES