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INPIRPI 2.847NCL 35

A marca FAVANI foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de FAVANI E-COMMERCE DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em out/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em out/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.883

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca FAVANI (processo 932963080), depositado em 14/12/2023 por FAVANI E-COMMERCE DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2847 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Comércio de preparações para higiene doméstica, inclusive desodorizantes e preparações para perfumar ambiente; Comércio de preparações para limpeza; Comércio de…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de FAVANI, o despacho aponta uma anterioridade:

  • HAVANNY COSMÉTICOS919332927

    HAVANNY COSMETICOS EIRELI ME · Requerimento não provido (mantida a concessão) (RPI 2.765)

Texto do despacho — RPI 2.847IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 919332927 (HAVANNY COSMÉTICOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.858IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.883IPAS270

    Deferimento da petição

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.847, de 29 de julho de 2025, publicou 32.138 despachos em 31.933 processos de marca — 1.736 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.847 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca FAVANI?

O titular recorreu em out/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 932963080?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 932963080. Esta página reflete a RPI nº 2847, de 29/07/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
932963080
Marca
FAVANI
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
FAVANI E-COMMERCE DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA — MG
Classe
NCL 35Comércio de preparações para higiene doméstica, inclusive desodorizantes e preparações para perfumar ambiente; Comércio de preparações para limpeza; Comércio de artigos de cama, mesa e banho; Comércio de óleos essenciais, de cosméticos e de produtos de perfumaria; Comércio de utensílios e recipientes para a casa ou a cozinha; Comércio de artigos de louça de faiança e de artigos de vidro; Comércio de utensílios e recipientes de decoração para casa; Comércio de baixelas em metal e em porcelana; Apresentação de produtos em meios de comunicação para fins de comércio varejista.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.847
Último despacho
IPAS270 — Deferimento da petição (RPI 2883)
Depósito
14/12/2023
Procurador
RICCI & ASSOCIADOS PROPRIEDADE INTELECTUAL S/S LTDA