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INPIRPI 2.826NCL 18

A marca FORTUNE&MOUSE foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de VICTTORIA DESIGN COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.838

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca FORTUNE&MOUSE (processo 931604451), depositado em 21/08/2023 por VICTTORIA DESIGN COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP na classe NCL 18. A decisão saiu na RPI nº 2826 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Baús [bagagem];Baús para viagem;Bolsas de mão;Bolsas de praia;Bolsas escolares;Bolsas para campistas;Bolsas*;Bolsas*;Capas protetoras de roupas para viagem;Cart…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de FORTUNE&MOUSE, o despacho aponta uma anterioridade:

  • FORTUNE815613580

    FORTUNE MODA MASCULINA LTDA. · Deferimento da petição (RPI 2.818)

Texto do despacho — RPI 2.826IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 815613580 (FORTUNE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 18 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 1.133 pedidos de marca na classe NCL 18 cerca de 0,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 360. Deste conjunto, 320 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.838IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.826, de 6 de março de 2025, publicou 20.314 despachos em 20.180 processos de marca1.186 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.826 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca FORTUNE&MOUSE?

O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931604451?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931604451. Esta página reflete a RPI nº 2826, de 06/03/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931604451
Marca
FORTUNE&MOUSE
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
VICTTORIA DESIGN COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP — SP
Classe
NCL 18Baús [bagagem];Baús para viagem;Bolsas de mão;Bolsas de praia;Bolsas escolares;Bolsas para campistas;Bolsas*;Bolsas*;Capas protetoras de roupas para viagem;Carteira para moeda;Carteiras de bolso;Conjuntos de viagem [artigos de couro];Estojos de cosméticos [frasqueiras], vazios;Guarda-chuvas;Malas com rodinhas;Malas de viagem;Maletas para documentos;Mochilas;Mochilas à tiracolo para transportar bebês;Mochilas para carregar bebês;Porta-cartão;Porta-cartões de crédito [carteiras];Porta-chaves;Roupas para animais de estimação;Sacolas de compras com rodas;
Despacho
IPAS024Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.826
Último despacho
IPAS360Notificação de recurso (RPI 2838)
Depósito
21/08/2023
Procurador
Sandra Santos