A marca M Miguelinho Lanchonete e Restaurante foi indeferida. O titular recorreu.

Situação

Indeferimento

Processo

929512855

Classe

NCL 43

Última movimentação

24/03/2026 · RPI 2.881

A história do processo

1. 17/02/2023depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 929512855 é depositado por RESTAURANTE MIGUELINHO LTDA na classe NCL 43.

2. 27/01/2026RPI 2.873

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca M Miguelinho Lanchonete e Restaurante (processo 929512855), depositado em 17/02/2023 por RESTAURANTE MIGUELINHO LTDA na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2873 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Churrascaria [restaurante];Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes;”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra M Miguelinho Lanchonete e Restaurante, 4 anterioridades:

   • MIGUELITO811032744

     RANEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS ALIMENTICIOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.783)

   • MIGUELITO825150213
   • MIGUELITO919526608
   • Miguelito Sorvetes911771131

   A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 811032744 (MIGUELITO), Processo 825150213 (MIGUELITO), Processo 919526608 (MIGUELITO) e Processo 911771131 (Miguelito Sorvetes). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

   A classe NCL 43 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 18.669 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 6.081. Deste conjunto, 5.283 indeferimentos têm página neste site.

3. 24/03/2026RPI 2.881

   O titular entrou com recurso.

   IPAS360

4. hojesituação atual

   Onde o processo está

   O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

   24/03/2026RPI 2.881

   Última movimentação da RPI que consta aqui.

5. em abertoaguardando o INPI

   O que acontece agora

   O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

   1. Se o recurso for provido

      Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

      O indeferimento cai e o pedido é deferido

   2. Se o recurso não for provido

      O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

      O indeferimento é mantido e o processo se encerra