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INPIRPI 2.830NCL 38

A marca MÃOS À OBRA POR HUM foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de FALABELLA S.A.: a marca colide com 2 registros anteriores. O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.846

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca MÃOS À OBRA POR HUM (processo 931821150), depositado em 06/09/2023 por FALABELLA S.A. na classe NCL 38. A decisão saiu na RPI nº 2830 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Acesso multiusuário a redes informáticas globais de informação para a transferência e divulgação de uma ampla gama de informação; aluguel de aparelhos de teleco…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de MÃOS À OBRA POR HUM, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • MÃOS À OBRA924838639

    NCL 38 · RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. · registro concedido (RPI 2.719)

    Protege: Radiodifusão;Serviços de agências de notícias;Streaming [distribuição de dados];Teledifusão por cabo;Televisio…

  • MÃOS À OBRA819321435
Texto do despacho — RPI 2.830IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 924838639 (MÃOS À OBRA) e Processo 819321435 (MÃOS À OBRA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 38 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 3.758 pedidos de marca na classe NCL 38 — cerca de 1,2% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.082. Deste conjunto, 1.485 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.846IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.830, de 1 de abril de 2025, publicou 29.998 despachos em 29.791 processos de marca — 1.728 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.830 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca MÃOS À OBRA POR HUM?

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931821150?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931821150. Esta página reflete a RPI nº 2830, de 01/04/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931821150
Marca
MÃOS À OBRA POR HUM
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
FALABELLA S.A. (CL)
Classe
NCL 38Acesso multiusuário a redes informáticas globais de informação para a transferência e divulgação de uma ampla gama de informação; aluguel de aparelhos de telecomunicações; aluguel de dispositivos de telecomunicações; aluguel de linhas de telecomunicações e instalações; comunicação através de terminais eletrônicos de computador; correio eletrônico; difusão de programas de rádio e televisão; distribuição contínua de dados (streaming); difusão de programas através da internet; envio, recepção e retransmissão de mensagens; provimento de acesso a bancos de dados; provimento de acesso à internet; provimento de serviços de correio eletrônico; informações sobre telecomunicações; provimento de salas de bate-papo on-line para redes sociais; provimento de serviços de bate-papo; provimento de fóruns de discussão (salas de bate-papo) na internet; serviços de telecomunicações via satélite; serviços de telefonia; serviços on- line, a saber, envio de mensagens; fornecimento de acesso a bancos de dados; transmissão de arquivos informáticos; transmissão de podcast; transmissão de som, imagens e dados; transmissão e distribuição de dados ou imagens audiovisuais através de uma rede mundial de computador ou da internet; transmissão e recepção de rádio.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.830
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2846)
Depósito
06/09/2023
Procurador
Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados