tatupi

INPIRPI 2.779NCL 35

A marca MEAT HOUSE Ma'RFRIOS foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de MAILTON GOMES DE SOUSA - ME: a marca colide com 5 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca MEAT HOUSE Ma'RFRIOS (processo 928932656), depositado em 14/12/2022 por MAILTON GOMES DE SOUSA - ME na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2779 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assessoria, consultoria e informação em gestão de negócios e comercialização de produtos sob contrato de franquia;Comércio [através de qualquer meio] de produto…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de MEAT HOUSE Ma'RFRIOS, o despacho aponta 5 anterioridades:

  • MEAT HOUSE BBQ BROTHERS923166750
  • MAFRIOS DISTRIBUIDORA840474407

    NCL 35 · MAFRIOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.876)

    Protege: COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL; OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO PE…

  • RÚBIO MEAT HOUSE920604200
  • Primevo MEAT HOUSE926728172

    NCL 35 · CEDRO FRIGOR ABATES E ALIMENTOS LTDA. · registro concedido (RPI 2.745)

    Protege: Comercialização através de qualquer meio de carnes, produtos alimentícios, geleias, temperos, queijos, bebidas…

  • DOMBOI MEAT HOUSE920044760
Texto do despacho — RPI 2.779IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 923166750 (MEAT HOUSE BBQ BROTHERS), Processo 840474407 (MAFRIOS DISTRIBUIDORA), Processo 920604200 (RÚBIO MEAT HOUSE), Processo 926728172 (Primevo MEAT HOUSE) e Processo 920044760 (DOMBOI MEAT HOUSE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 08/06/2024 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.779, de 9 de abril de 2024, publicou 23.394 despachos em 23.182 processos de marca — 1.838 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.779 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca MEAT HOUSE Ma'RFRIOS?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 08/06/2024. O despacho cita 5 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 928932656?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928932656. Esta página reflete a RPI nº 2779, de 09/04/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928932656
Marca
MEAT HOUSE Ma'RFRIOS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MAILTON GOMES DE SOUSA - ME — CE
Classe
NCL 35Assessoria, consultoria e informação em gestão de negócios e comercialização de produtos sob contrato de franquia;Comércio [através de qualquer meio] de produtos alimentícios [carnes vermelhas];Gestão de franquia;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.779
Depósito
14/12/2022
Procurador
não constituído