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INPIRPI 2.845NCL 43

A marca MIGUELITTU'S LANCHONETE SINCE 2022 foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de LANCHONETE SABOR DO ACAI ITAPERUNA EIRELI: a marca colide com 4 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca MIGUELITTU'S LANCHONETE SINCE 2022 (processo 928475220), depositado em 27/10/2022 por LANCHONETE SABOR DO ACAI ITAPERUNA EIRELI na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2845 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Serviços de bar;Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de MIGUELITTU'S LANCHONETE SINCE 2022, o despacho aponta 4 anterioridades:

  • MIGUELITO811032744

    RANEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS ALIMENTICIOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.783)

  • MIGUELITO825150213
  • MIGUELITO919526608
  • Miguelito Sorvetes911771131
Texto do despacho — RPI 2.845IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 811032744 (MIGUELITO), Processo 825150213 (MIGUELITO), Processo 919526608 (MIGUELITO) e Processo 911771131 (Miguelito Sorvetes). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 43 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 17.862 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.273. Deste conjunto, 4.945 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 13/09/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.845, de 15 de julho de 2025, publicou 33.443 despachos em 33.233 processos de marca — 1.706 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.845 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca MIGUELITTU'S LANCHONETE SINCE 2022?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 13/09/2025. O despacho cita 4 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 928475220?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928475220. Esta página reflete a RPI nº 2845, de 15/07/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928475220
Marca
MIGUELITTU'S LANCHONETE SINCE 2022
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
LANCHONETE SABOR DO ACAI ITAPERUNA EIRELI — RJ
Classe
NCL 43Serviços de bar;Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.845
Depósito
27/10/2022
Procurador
não constituído