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INPIRPI 2.817NCL 39

A marca NETUNO TOURS foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de NETUNO TOURS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em fev/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em fev/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.825

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca NETUNO TOURS (processo 931051827), depositado em 06/07/2023 por NETUNO TOURS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2817 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “ABRIGO DE BARCOS, ACOMPANHAMENTO DE VIAJANTES, AFRETAMENTO, AGÊNCIA DE VIAGEM,EXCETO RESERVA DE HOTEL, AGENCIAMENTO DE NAVIO, AGENTE DE VIAGEM, ALUGUEL DE BARCO…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de NETUNO TOURS, o despacho aponta uma anterioridade:

  • N NETUNO DIVERS908681364
Texto do despacho — RPI 2.817IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 908681364 (N NETUNO DIVERS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 39 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.536 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.681. Deste conjunto, 2.902 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.825IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.817, de 31 de dezembro de 2024, publicou 35.444 despachos em 35.249 processos de marca — 1.637 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.817 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca NETUNO TOURS?

O titular recorreu em fev/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931051827?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931051827. Esta página reflete a RPI nº 2817, de 31/12/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931051827
Marca
NETUNO TOURS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
NETUNO TOURS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME — RJ
Classe
NCL 39ABRIGO DE BARCOS, ACOMPANHAMENTO DE VIAJANTES, AFRETAMENTO, AGÊNCIA DE VIAGEM,EXCETO RESERVA DE HOTEL, AGENCIAMENTO DE NAVIO, AGENTE DE VIAGEM, ALUGUEL DE BARCOS, ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMAÇÃO EM VIAGEM E TURISMO, GUIA DE TURISMO, ORGANIZAÇÃO DE CRUZEIROS (VIAGENS) ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTES PARA EXCURSÕES, RESERVAS PARA TRANSPORTE, RESERVAS PARA VIAGENS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA VISITAS TURÍSITICAS,TRANSPORTE, TRANSPORTE DE VIAJANTES, TRANSPORTE DE EMBARCAÇÃO PARA RECREIO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE POR BALSA,TRANSPORTE POR BARCA, TRANSPORTE POR BARCO, MAIS ESPECIFICAMENTE AS ESCUNAS.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.817
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2825)
Depósito
06/07/2023
Procurador
Mércia dos Santos Figueira