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INPIRPI 2.815NCL 21

A marca PET SHOP PLANETA ANIMAL foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de PLANETA ANIMAL COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS E SERVIÇOS VETERINARIOS LTDA - ME: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em abr/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em abr/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.832

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca PET SHOP PLANETA ANIMAL (processo 930880463), depositado em 22/06/2023 por PLANETA ANIMAL COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS E SERVIÇOS VETERINARIOS LTDA - ME na classe NCL 21. A decisão saiu na RPI nº 2815 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “BANDEJAS PARA ASSEIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO; BEBEDOURO PARA ANIMAL; CAIXAS PARA ASSEIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO; TIGELAS PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃ…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de PET SHOP PLANETA ANIMAL, o despacho aponta uma anterioridade:

  • ANIMAL PLANET926097890

    NCL 21 · ANIMAL PLANET HOSPITAL VETERINÁRIO LTDA · registro concedido (RPI 2.738)

    Protege: Animal [brete para -];Bandejas para asseio de animais de estimação;Bebedouro para animal;Caixas para asseio de…

Texto do despacho — RPI 2.815IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 926097890 (ANIMAL PLANET). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 21 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 1.351 pedidos de marca na classe NCL 21 — cerca de 0,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 496. Deste conjunto, 495 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.832IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.815, de 17 de dezembro de 2024, publicou 25.706 despachos em 25.591 processos de marca — 1.599 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.815 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca PET SHOP PLANETA ANIMAL?

O titular recorreu em abr/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 930880463?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930880463. Esta página reflete a RPI nº 2815, de 17/12/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930880463
Marca
PET SHOP PLANETA ANIMAL
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
PLANETA ANIMAL COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS E SERVIÇOS VETERINARIOS LTDA - ME — CE
Classe
NCL 21BANDEJAS PARA ASSEIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO; BEBEDOURO PARA ANIMAL; CAIXAS PARA ASSEIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO; TIGELAS PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO; COMEDOURO COM TAMPA OU SEM TAMPA, PORTA VITAMINA COM OU SEM SUPORTE, PORTA FRUTAS E PORTA FARINHADA, BANHEIRA PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO; CONCHA, AQUÁRIO EM ACRÍLICO; ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO; PENTES PARA ANIMAIS; LUVAS PARA ESCOVAÇÃO DE ANIMAIS; ESCOVA E PENTE PARA PELO DE ANIMAL; PEGADOR DE CABELO PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO; TAPETE PARA ANIMAL; COMEDOURO PARA ANIMAL.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.815
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2832)
Depósito
22/06/2023
Procurador
Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME