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INPIRPI 2.832NCL 45

A marca PORTO CIDADANIA PORTUGUESA foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de ONE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.847

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca PORTO CIDADANIA PORTUGUESA (processo 932050395), depositado em 26/09/2023 por ONE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA na classe NCL 45. A decisão saiu na RPI nº 2832 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Encaminhamento de providências e orientação social a indivíduos e grupos; Pesquisa genealógica; Serviços de assistência jurídica, prestados a título de assistên…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de PORTO CIDADANIA PORTUGUESA, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • Porto924366370

    NCL 45 · PORTO SEGURO S/A · registro concedido (RPI 2.708)

    Protege: Abertura de fechaduras de segurança;Aluguel de alarmes de incêndio;Aluguel de cofres;Assessoria, consultoria e…

  • Porto924560347

    NCL 45 · PORTO SEGURO S/A · registro concedido (RPI 2.712)

    Protege: Abertura de fechaduras de segurança;Aluguel de alarmes de incêndio;Aluguel de cofres;Assessoria, consultoria e…

  • Porto924360577

    NCL 45 · PORTO SEGURO S/A · registro concedido (RPI 2.708)

    Protege: Abertura de fechaduras de segurança;Aluguel de alarmes de incêndio;Aluguel de cofres;Assessoria, consultoria e…

Texto do despacho — RPI 2.832IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 924366370 (Porto), Processo 924560347 (Porto) e Processo 924360577 (Porto). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 45 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.307 pedidos de marca na classe NCL 45 — cerca de 1,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.503. Deste conjunto, 1.446 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.843IPAS270

    Deferimento da petição

  2. RPI 2.847IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.832, de 15 de abril de 2025, publicou 30.357 despachos em 30.204 processos de marca — 1.721 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.832 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca PORTO CIDADANIA PORTUGUESA?

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 932050395?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 932050395. Esta página reflete a RPI nº 2832, de 15/04/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
932050395
Marca
PORTO CIDADANIA PORTUGUESA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
ONE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA — RS
Classe
NCL 45Encaminhamento de providências e orientação social a indivíduos e grupos; Pesquisa genealógica; Serviços de assistência jurídica, prestados a título de assistência social; Serviços de preparação de documentos jurídicos; Serviços jurídicos, a saber, provimento de informação personalizada, consultoria, aconselhamento e solução de litígios, todos na área de imigração; Informação/consultoria/assessoria em pesquisa genealógica; Informação/consultoria/assessora em encaminhamento de providências e orientação social a indivíduos e grupos; Informação/consultoria/assessoria em serviços de assistência jurídica, prestados a título de assistência social; Informação/consultoria/assessoria em serviços jurídicos, a saber, provimento de informação personalizada, consultoria, serviços de aconselhamento e litígios todos na área da lei de imigração; Informação/consultoria/assessoria em serviços de preparação de documentos jurídicos Informação/consultoria/assessoria em encaminhamento de pedidos de reconhecimento de cidadania italiana e portuguesa.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.832
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2847)
Depósito
26/09/2023
Procurador
ANDREOLA, TOMÁS, OSS E MARINS ADVOGADOS ASSOCIADOS