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INPIRPI 2.830NCL 36

A marca QUINTALZINHO DO BAN foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA.: a marca colide com 2 registros anteriores. O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.846

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca QUINTALZINHO DO BAN (processo 931802792), depositado em 05/09/2023 por ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA. na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2830 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Negócios Imobiliários; Compra e venda de imóveis; Serviços de operação de shopping centers [Compra, venda e aluguel]; Comércio de Imóveis, incluindo a locação d…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de QUINTALZINHO DO BAN, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • Quintal do Ban923735526

    NCL 36 · NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A. · registro concedido (RPI 2.716)

    Protege: Negócios Imobiliários; Compra e venda de imóveis; Comércio de Imóveis; Administração de imóveis; Participação…

  • QUINTAL DO BAN923009264

    NCL 36 · NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A. · registro concedido (RPI 2.709)

    Protege: Negócios Imobiliários; Compra e venda de imóveis; Comércio de Imóveis; Administração de imóveis; Participação…

Texto do despacho — RPI 2.830IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 923735526 (Quintal do Ban) e Processo 923009264 (QUINTAL DO BAN). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Acrescentado os elementos [Compra, venda e aluguel] para melhor adequação à classe reivindicada NCL(12) 36

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.846IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.830, de 1 de abril de 2025, publicou 29.998 despachos em 29.791 processos de marca — 1.728 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.830 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca QUINTALZINHO DO BAN?

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931802792?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931802792. Esta página reflete a RPI nº 2830, de 01/04/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931802792
Marca
QUINTALZINHO DO BAN
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA. — SP
Classe
NCL 36Negócios Imobiliários; Compra e venda de imóveis; Serviços de operação de shopping centers [Compra, venda e aluguel]; Comércio de Imóveis, incluindo a locação de espaços comerciais; Administração de imóveis.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.830
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2846)
Depósito
05/09/2023
Procurador
Daniela Rocha Bessone Correa