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INPIRPI 2.779NCL 45

A marca RIGUE foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de MAURICIO DE ALBUQUERQUE TODESCHINI EIRELI: a marca colide com um registro anterior. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca RIGUE (processo 928784649), depositado em 29/11/2022 por MAURICIO DE ALBUQUERQUE TODESCHINI EIRELI na classe NCL 45. A decisão saiu na RPI nº 2779 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aconselhamento jurídico para responder a solicitações de propostas [RFP] de prestação de serviços;Assessoria, consultoria e informação sobre serviços legais no…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de RIGUE, o despacho aponta uma anterioridade:

  • RIG ENGENHARIA & CONSULTORIA924815299

    NCL 45 · registro concedido (RPI 2.718)

    Protege: Consultoria em segurança do trabalho; adequação de ambiente à norma relacionada à insalubridade [implementação…

Texto do despacho — RPI 2.779IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 924815299 (RIG ENGENHARIA & CONSULTORIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Inseridas na especificação as ressalvas ?(jurídico)? e ?[serviços jurídicos]?, para melhor adequação à classe reivindicada.

A classe NCL 45 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.307 pedidos de marca na classe NCL 45 — cerca de 1,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.503. Deste conjunto, 1.446 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 08/06/2024 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.779, de 9 de abril de 2024, publicou 23.394 despachos em 23.182 processos de marca — 1.838 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.779 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca RIGUE?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 08/06/2024. O despacho cita um registro anterior como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 928784649?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928784649. Esta página reflete a RPI nº 2779, de 09/04/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928784649
Marca
RIGUE
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MAURICIO DE ALBUQUERQUE TODESCHINI EIRELI — PR
Classe
NCL 45Aconselhamento jurídico para responder a solicitações de propostas [RFP] de prestação de serviços;Assessoria, consultoria e informação sobre serviços legais no campo das leis de privacidade e segurança, normas e regulamentos;Auditoria para fins de conformidade jurídica [compliance jurídico];Pesquisas jurídicas;Serviços de preparação de documentos jurídicos;Serviços de redes sociais on-line;Serviços extrajudiciais de resolução de disputas;Serviços jurídicos;Serviços jurídicos relativos à negociação de contratos para terceiros;Transferência tecnológica [serviços jurídicos];serviços jurídicos relacionados a licenças;Serviços jurídicos e de assessoramento (jurídico) para monitoramento, acompanhamento e rastreamento on-line; Serviços contratuais; Aconselhamento em serviços contratuais [serviços jurídicos] e de redes sociais; Serviços contratuais em imóveis e turismo [serviços jurídicos];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.779
Depósito
29/11/2022
Procurador
NUMBER1 MARCAS E PATENTES