A marca SSR Auto Parts By R. Garcia Store foi indeferida. Cabe recurso.

Situação

Indeferimento

Processo

935987029

Classe

NCL 12, 12

Prazo de recurso

26/09/2026

A história do processo

1. 28/08/2024depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 935987029 é depositado por SAMUEL SIDNEI RIBEIRO LTDA na classe NCL 12.

2. 28/07/2026RPI 2.899

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca SSR Auto Parts By R. Garcia Store (processo 935987029), depositado em 28/08/2024 por SAMUEL SIDNEI RIBEIRO LTDA na classe NCL 12. A decisão saiu na RPI nº 2899 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “peças e acessórios novos para veículos automotores;”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra SSR Auto Parts By R. Garcia Store, uma anterioridade:

   • SSR912408871

     Deferimento da petição (RPI 2.893)

   A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 912408871 (SSR). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a especificação reivindicada de ?peças e acessórios novos para veículos automotores? para ?Veículos; aparelhospara locomoção por terra, ar ou água; Rodas de veículo; Eixos para veículos; Alarme antiroubo para veículos; Alarmes de marcha à ré para veículos; Caixas de câmbio para veículos terrestres; Engates para veículos terrestres; Parachoques para automóveis; Para-lamas; Tampas para tanques de gasolina de veículos; Buzinas para veículos; Chassi de automóvel; Volantes para veículos; Bielas para veículos terrestres, exceto peças de motores; Capôs para veículos; Molas amortecedoras para veículos; Molas de suspensão para veículos; Molas para travas de segurança do capô do automóvel; Pneus; Rolamentos de cilindros para veículos; Motores para veículos terrestres; Amortecedores para automóveis; Pneus de automóvel; Airbag [dispositivos de segurança para automóveis]; Amortecedores para suspensão de veículos; Aros para rodas de veículos; Embreagens para veículos terrestres; Freios para veículos; Lonas de freio para veículos; Para-brisas, ferragens automotivas?, conforme solicitação do requerente em cumprimento de exigência (Doc 2026/850260152108).

   A classe NCL 12 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 2.459 pedidos de marca na classe NCL 12 — cerca de 0,7% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 893. Deste conjunto, 945 indeferimentos têm página neste site.

3. hojeprazo correndo

   O prazo de recurso está aberto

   17dias restantes

   28/0726/09/2026

   A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 26/09/2026.

4. em abertopróximo movimento

   O que pode ser feito

   Três caminhos possíveis — qual faz sentido depende do caso concreto.

   1. Recorrer da decisão

      A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 26/09/2026.

      Costuma fazer sentido com distância real entre os ramos, ou uso consolidado da marca

   2. Depositar um novo pedido, ajustado

      Um elemento distintivo ou uma especificação reposicionada pode contornar a colidência — em pedido novo, com novas taxas e nova fila de exame.

      Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

   3. Não fazer nada

      Usar a marca sem registro não é proibido em si, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

      Escolha legítima — desde que consciente

   Falar com um especialista sobre o recurso.