A marca SUPERMERCADO PONTO CERTO foi indeferida. Prazo encerrado.

Situação

Indeferimento

Processo

930837320

Classe

NCL 29

Prazo de recurso

28/03/2026

A história do processo

1. 20/06/2023depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 930837320 é depositado por SUPERMERCADO LESTE OESTE LTDA na classe NCL 29.

2. 27/01/2026RPI 2.873

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca SUPERMERCADO PONTO CERTO (processo 930837320), depositado em 20/06/2023 por SUPERMERCADO LESTE OESTE LTDA na classe NCL 29. A decisão saiu na RPI nº 2873 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Carne;Compotas;Embutido [frios];Frios [embutido];Frutos do mar;Gorduras comestíveis;Laticínios;Legumes e verduras processados ;Óleo de soja para alimentação;Óleos para uso alimentar;Ovos *;Peixe em conserva;Petiscos a base frutas;Preparações para sopas [frutas, legumes e verduras…”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra SUPERMERCADO PONTO CERTO, uma anterioridade:

   • PONTO CERTO821184857

   A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821184857 (PONTO CERTO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Em virtude de decisão de tutela proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0064686-07.2025.4.05.8000, em trâmite perante a 02ª VF/AL, onde se determinou que analise conclusivamente o pedido do registro de marca n. 930837320, no prazo de 20 (vinte) dias. INPI n.º 52402.000210/2026-16.

   A classe NCL 29 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.151 pedidos de marca na classe NCL 29 — cerca de 1,2% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.250. Deste conjunto, 1.445 indeferimentos têm página neste site.

3. 12/05/2026RPI 2.888

   Notificação de procedimento judicial

   IPAS462

4. hojeprazo encerrado

   O prazo de recurso encerrou

   Prazo encerrado em 28/03/2026.

   27/0128/03/2026

5. em abertopróximo movimento

   O que pode ser feito

   O prazo de recurso desta publicação encerrou em 28/03/2026 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

   1. Depositar um novo pedido, ajustado

      Um elemento distintivo ou uma especificação reposicionada pode contornar a colidência — em pedido novo, com novas taxas e nova fila de exame.

      Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

   2. Não fazer nada

      Usar a marca sem registro não é proibido em si, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

      Escolha legítima — desde que consciente

   Quero avaliar um novo pedido para esta marca.