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INPIRPI 2.807NCL 39

A marca TAXI LEGAL foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de STAFF - EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA: a marca colide com um registro anterior. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca TAXI LEGAL (processo 930447115), depositado em 16/05/2023 por STAFF - EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2807 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Fornecimento de website com informações sobre serviços de transporte e reservas para serviços de transporte [taxi}; transporte [taxi]; organização de viagem; pr…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de TAXI LEGAL, o despacho aponta uma anterioridade:

  • TRANSPORTE LEGAL905757947

    NCL 39 · TRANSDATA TECNOLOGIA E SERVICOS S/A · Deferimento da petição (RPI 2.854)

    Protege: Informações sobre transportes; Assessoria, consultoria e informações sobre transportes;

Texto do despacho — RPI 2.807IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 905757947 (TRANSPORTE LEGAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 39 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.536 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.681. Deste conjunto, 2.902 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 21/12/2024 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.807, de 22 de outubro de 2024, publicou 23.831 despachos em 23.719 processos de marca — 1.287 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.807 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca TAXI LEGAL?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 21/12/2024. O despacho cita um registro anterior como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 930447115?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930447115. Esta página reflete a RPI nº 2807, de 22/10/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930447115
Marca
TAXI LEGAL
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
STAFF - EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA — DF
Classe
NCL 39Fornecimento de website com informações sobre serviços de transporte e reservas para serviços de transporte [taxi}; transporte [taxi]; organização de viagem; programas para viajantes frequentes; serviços de aluguel e compartilhamento de meios de transporte, a saber, organização e coordenação de serviços de compartilhamento e aluguel de veículos pessoa a pessoa; reserva de viagens e transportes, através de meios eletrônicos; serviços de transportação e entrega; transportação de pessoas [taxi];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.807
Depósito
16/05/2023
Procurador
não constituído