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INPIRPI 2.817NCL 35

A marca VISÃO PAINÉIS foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de VISÃO PAINÉIS LTDA-ME: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.838

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca VISÃO PAINÉIS (processo 930729919), depositado em 09/06/2023 por VISÃO PAINÉIS LTDA-ME na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2817 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “- Aluguel de espaço publicitário; - Aluguel de material publicitário; - Aluguel de tempo de publicidade em meios de comunicação; - Distribuição de material publ…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de VISÃO PAINÉIS, o despacho aponta uma anterioridade:

  • VISÃO900792337
Texto do despacho — RPI 2.817IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 900792337 (VISÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.838IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.817, de 31 de dezembro de 2024, publicou 35.444 despachos em 35.249 processos de marca — 1.637 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.817 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca VISÃO PAINÉIS?

O titular recorreu em mai/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 930729919?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930729919. Esta página reflete a RPI nº 2817, de 31/12/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930729919
Marca
VISÃO PAINÉIS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
VISÃO PAINÉIS LTDA-ME — GO
Classe
NCL 35- Aluguel de espaço publicitário; - Aluguel de material publicitário; - Aluguel de tempo de publicidade em meios de comunicação; - Distribuição de material publicitário; - Organização de feiras para fins comerciais ou publicitários; - Mala direta (publicidade por -); - Material publicitário (atualização de -); - Material publicitário (distribuição de -); - Propaganda; - Publicação de textos publicitários; - Publicidade; - Publicidade externa [letreiros, outdoors]; - Prestação de serviços em sub-locação de espaço para propaganda e publicidade em luminosos.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.817
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2838)
Depósito
09/06/2023
Procurador
CELSO CÂNDIDO DE SOUZA ADVOGADOS SS