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INPIRPI 2.863NCL 36

A marca Acesso Cred MS foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de ACESSO CRED MS LTDA: a marca colide com 12 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Acesso Cred MS (processo 929074661), depositado em 02/01/2023 por ACESSO CRED MS LTDA na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2863 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração de consórcio.;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Acesso Cred MS, o despacho aponta 12 anterioridades:

  • BANCO ACESSO919575536

    Deferimento da petição (RPI 2.718)

  • ACESSO EMPRESAS918623944

    Deferimento da petição (RPI 2.718)

  • CONTA ACESSO912585072
  • ACESSO916123421
  • ACESSO916123472
  • ACESSO916740870
  • ACESSO919575552

    Deferimento da petição (RPI 2.718)

  • Acessocard904008606
  • ACESSO916123510
  • Assessocred917837800
  • MS Cred914644874
  • ACESSO PAY912652713
Texto do despacho — RPI 2.863IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 919575536 (BANCO ACESSO), Processo 918623944 (ACESSO EMPRESAS), Processo 912585072 (CONTA ACESSO), Processo 916123421 (ACESSO), Processo 916123472 (ACESSO), Processo 916740870 (ACESSO), Processo 919575552 (ACESSO), Processo 904008606 (Acessocard), Processo 916123510 (ACESSO), Processo 917837800 (Assessocred), Processo 914644874 (MS Cred) e Processo 912652713 (ACESSO PAY). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 17/01/2026 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.863, de 18 de novembro de 2025, publicou 29.638 despachos em 29.484 processos de marca — 1.699 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.863 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Acesso Cred MS?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 17/01/2026. O despacho cita 12 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 929074661?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929074661. Esta página reflete a RPI nº 2863, de 18/11/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929074661
Marca
Acesso Cred MS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
ACESSO CRED MS LTDA — MS
Classe
NCL 36Administração de consórcio.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.863
Depósito
02/01/2023
Procurador
Thaís Angelim Ribeiro