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INPIRPI 2.803NCL 37

A marca AGGE SERVIÇOS foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de AGGE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA: a marca colide com um registro anterior. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca AGGE SERVIÇOS (processo 930224663), depositado em 26/04/2023 por AGGE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA na classe NCL 37. A decisão saiu na RPI nº 2803 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aluguel de equipamentos de limpeza;Aluguel de máquina para limpeza;Conservação de obras de arte;Conservação, limpeza e conserto de peles [de animais];Construção…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de AGGE SERVIÇOS, o despacho aponta uma anterioridade:

  • AGE SA921570953
Texto do despacho — RPI 2.803IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921570953 (AGE SA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 37 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 18.068 pedidos de marca na classe NCL 37 — cerca de 5,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.752. Deste conjunto, 5.946 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 23/11/2024 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.803, de 24 de setembro de 2024, publicou 26.537 despachos em 26.367 processos de marca — 1.539 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.803 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca AGGE SERVIÇOS?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 23/11/2024. O despacho cita um registro anterior como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 930224663?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930224663. Esta página reflete a RPI nº 2803, de 24/09/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930224663
Marca
AGGE SERVIÇOS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
AGGE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA — SP
Classe
NCL 37Aluguel de equipamentos de limpeza;Aluguel de máquina para limpeza;Conservação de obras de arte;Conservação, limpeza e conserto de peles [de animais];Construção e reparação de obra civil;Desentupimento e limpeza de cano e tubulação;Desinfecção e limpeza de piscina;Impermeabilização em obra civil;Limpeza de chaminé;Limpeza de fachada de edificações;Limpeza de interiores de edifícios;Limpeza de janelas;Limpeza de rua;Limpeza de veículo;Limpeza e reparo de caldeira;Limpeza, reparo, e manutenção de rede de esgoto;Restauração de afresco [serviço de restauração de obra artística];Restauração de obra sacra e histórica [serviço de restauração de obra artística];Restauração de obras de arte;Serviços de conservação e limpeza em campo de esporte;Serviços domésticos [serviços de limpeza];Tratamento, limpeza e conserto de couro;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.803
Depósito
26/04/2023
Procurador
Leandro Soares Barros