A marca ÁGUIA Auto Socorro foi indeferida. Cabe recurso.

Situação

Indeferimento

Processo

930675304

Classe

NCL 39

Prazo de recurso

19/09/2026

A história do processo

1. 05/06/2023depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 930675304 é depositado por AGUIA AUTO SOCORRO LTDA - ME na classe NCL 39.

2. 21/07/2026RPI 2.898

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca ÁGUIA Auto Socorro (processo 930675304), depositado em 05/06/2023 por AGUIA AUTO SOCORRO LTDA - ME na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2898 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Serviços de guincho; Serviços de auto socorro; Serviços de reboque de veículos em pane; Transporte por táxi; Serviços de remoção.;”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra ÁGUIA Auto Socorro, 3 anterioridades:

   • ÁGUIA SISTEMAS825221374

     NCL 39 · AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.825)

     Protege: aluguel de containers máquinas e equipamentos de transporte e armazenagem;

   • ÁGUIA SISTEMAS920314171

     AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.707)

   • ÁGUIA AUTOMAÇÃO920315160

     AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S.A. · Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples (RPI 2.774)

   Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 927179202 - ÁGUIA FRETES SERVIÇOS E JARDINAGEM (com petição de nulidade administrativa de marca de número 850240016431 pendente de exame); 929253051 - ECE ÁGUIA TRANSPORTE E COLETOR DE RESÍDUOS (com petição de nulidade administrativa de marca de número 850260164460 pendente de exame). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825221374 (ÁGUIA SISTEMAS), Processo 920314171 (ÁGUIA SISTEMAS) e Processo 920315160 (ÁGUIA AUTOMAÇÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

   A classe NCL 39 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.947 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 3.092. Deste conjunto, 3.125 indeferimentos têm página neste site.

3. hojeprazo correndo

   O prazo de recurso está aberto

   10dias restantes

   21/0719/09/2026

   A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 19/09/2026.

4. em abertopróximo movimento

   O que pode ser feito

   Três caminhos possíveis — qual faz sentido depende do caso concreto.

   1. Recorrer da decisão

      A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 19/09/2026.

      Costuma fazer sentido com distância real entre os ramos, ou uso consolidado da marca

   2. Depositar um novo pedido, ajustado

      Um elemento distintivo ou uma especificação reposicionada pode contornar a colidência — em pedido novo, com novas taxas e nova fila de exame.

      Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

   3. Não fazer nada

      Usar a marca sem registro não é proibido em si, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

      Escolha legítima — desde que consciente

   Falar com um especialista sobre o recurso.