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INPIRPI 2.891NCL 42

A marca ALLPA SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE foi indeferida. Cabe recurso.

O INPI negou o pedido de registro de ALLPA - SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA: a marca colide com um registro anterior. O prazo corre a partir da publicação na RPI.

Indeferimento

Prazo

17dias restantes

A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 01/08/2026.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca ALLPA SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE (processo 936841915), depositado em 30/10/2024 por ALLPA - SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA na classe NCL 42. A decisão saiu na RPI nº 2891 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Acompanhamento técnico ambiental de estações de tratamento de água e esgoto; Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico; Assessoria ambiental à empresas…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de ALLPA SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE, o despacho aponta uma anterioridade:

  • ALLPA ENGENHARIA E CONSULTORIA918375983
Texto do despacho — RPI 2.891IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 929177800 (ALLPA ENGENHARIA E CONSULTORIA). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 918375983 (ALLPA ENGENHARIA E CONSULTORIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a especificação para melhor adequação à classe reivindicada.

A classe NCL 42 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 15.327 pedidos de marca na classe NCL 42 — cerca de 4,8% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.852. Deste conjunto, 6.311 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

Há, na prática, três caminhos — nenhum obrigatório; qual faz sentido depende do caso concreto.

  1. Recorrer da decisão

    A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 01/08/2026. Um recurso costuma sustentar que os ramos são distantes demais para gerar confusão, ou que há uso consolidado da marca.

    Costuma fazer sentido quando há distância real entre os ramos

  2. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  3. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Falar com um especialista sobre o recurso.

Na mesma edição

A RPI nº 2.891, de 2 de junho de 2026, publicou 30.060 despachos em 29.877 processos de marca — 2.242 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.891 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca ALLPA SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE?

A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — neste processo, até 01/08/2026. O despacho cita um registro anterior como impedimento. Se o recurso faz sentido é análise de um advogado ou agente da propriedade industrial.

Como confiro a situação atual do processo 936841915?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 936841915. Esta página reflete a RPI nº 2891, de 02/06/2026.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
936841915
Marca
ALLPA SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
ALLPA - SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA — MG
Classe
NCL 42Acompanhamento técnico ambiental de estações de tratamento de água e esgoto; Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico; Assessoria ambiental à empresas operadoras de serviços de saneamento (públicas e privadas); Projetos de tratamento de água, Estudos de diagnóstico e prognóstico de água, esgoto, resíduo e drenagem; Consultoria e Assessoria em Licenciamento Ambiental, Elaboração de Laudos Ambientais; Elaboração de Pareceres técnicos ambientais; Elaboração de Relatório Ambiental Simplificado; Elaboração de Relatório de Controle Ambiental; Elaboração de Plano de Controle Ambiental; Elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança; Elaboração de Estudo de Autodepuração; Elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas; Assessoria em Cadastro Ambiental Rural; Elaboração e execução de Programa de Regularização Ambiental, Assessoria e Consultoria de Inventário Florestal, todos serviços de engenharia ambiental.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.891
Depósito
30/10/2024
Procurador
Alana Costa Sales Moreira