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INPIRPI 2.822NCL 39

A marca AQUI MESMO DELIVERY foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PAICANDU - ACIP: a marca colide com um registro anterior. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca AQUI MESMO DELIVERY (processo 931327580), depositado em 28/07/2023 por ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PAICANDU - ACIP na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2822 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Armazenagem de mercadorias;Assessoria, consultoria e informação em serviços de entrega;Entrega de refeições [delivery];Transporte e entrega de bens de consumo;…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de AQUI MESMO DELIVERY, o despacho aponta uma anterioridade:

  • AQUI DELIVERY920238491
Texto do despacho — RPI 2.822IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 920238491 (AQUI DELIVERY). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Adequado o elemento nominativo, em conformidade com o constante na imagem da marca apresentada.

A classe NCL 39 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.536 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.681. Deste conjunto, 2.902 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 05/04/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.822, de 4 de fevereiro de 2025, publicou 19.508 despachos em 19.412 processos de marca — 1.402 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.822 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca AQUI MESMO DELIVERY?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 05/04/2025. O despacho cita um registro anterior como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 931327580?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931327580. Esta página reflete a RPI nº 2822, de 04/02/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931327580
Marca
AQUI MESMO DELIVERY
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PAICANDU - ACIP — PR
Classe
NCL 39Armazenagem de mercadorias;Assessoria, consultoria e informação em serviços de entrega;Entrega de refeições [delivery];Transporte e entrega de bens de consumo; bens de consumo, mercearia, alimentos, farmácia, artigos domésticos, suprimentos para animais de estimação, eletrônicos, roupas, beleza, mídia, material de escritório e serviços de entrega de mercadorias em geral; armazenamento, distribuição, coleta, embalagem e remessa de uma ampla variedade de bens de consumo; serviços de consultoria de transporte, entrega e distribuição, Armazenagem de mercadorias - [Informação em]; Assessoria, consultoria e informação em serviços de entrega - [Informação em]; Assessoria, consultoria e informação em serviços de entrega - [Consultoria em]; Assessoria, consultoria e informação em serviços de entrega - [Assessoria em];Entrega de refeições [delivery] - [Informação em]; Entrega de refeições [delivery] - [Consultoria em]; Entrega de refeições [delivery] - [Assessoria em].;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.822
Depósito
28/07/2023
Procurador
Welder Ari Fagundes