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INPIRPI 2.805NCL 29

A marca BAITA BOI foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de MB ENTREPOSTO DE CARNE LTDA: a marca colide com 5 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca BAITA BOI (processo 929584040), depositado em 28/02/2023 por MB ENTREPOSTO DE CARNE LTDA na classe NCL 29. A decisão saiu na RPI nº 2805 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Produtos de carne [incluídos nesta classe].;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de BAITA BOI, o despacho aponta 5 anterioridades:

  • BAITA FRANGO903216957

    Fenix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda · Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência (RPI 2.819)

  • BAITA PEIXE904331857

    NCL 29 · Fenix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda · Deferimento da petição (RPI 2.841)

    Protege: Farinha de peixe para consumo humano; Filé de peixe; Ictiocola [cola de peixe] para uso alimentar; Lagostas [n…

  • BAITA919270522
  • BAITA LINGÜIÇA904331733

    NCL 29 · Fenix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda · Deferimento da petição (RPI 2.841)

    Protege: Extratos de carne; Fígado; Fígado (Patê de -); Gorduras comestíveis; Pastas de fígado; Amêndoas moídas; Caça (…

  • BAITA CARNE903216930

    Fenix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda · Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência (RPI 2.819)

Texto do despacho — RPI 2.805IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903216957 (BAITA FRANGO), Processo 904331857 (BAITA PEIXE), Processo 919270522 (BAITA), Processo 904331733 (BAITA LINGÜIÇA) e Processo 903216930 (BAITA CARNE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a especificação conforme petição de cumprimento de exigência de mérito (850240462199). Foi incluída a ressalva "[incluídos nesta classe]", para melhor adequação à classe reivindicada.

A classe NCL 29 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.003 pedidos de marca na classe NCL 29 — cerca de 1,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.102. Deste conjunto, 1.352 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 07/12/2024 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.805, de 8 de outubro de 2024, publicou 27.045 despachos em 26.893 processos de marca — 1.961 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.805 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca BAITA BOI?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 07/12/2024. O despacho cita 5 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 929584040?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929584040. Esta página reflete a RPI nº 2805, de 08/10/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929584040
Marca
BAITA BOI
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MB ENTREPOSTO DE CARNE LTDA — SP
Classe
NCL 29Produtos de carne [incluídos nesta classe].;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.805
Depósito
28/02/2023
Procurador
não constituído