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INPIRPI 2.805NCL 37

A marca BRASIL CAR PINTURAS foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de M CARDOSO SOUSA LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca BRASIL CAR PINTURAS (processo 930317807), depositado em 04/05/2023 por M CARDOSO SOUSA LTDA na classe NCL 37. A decisão saiu na RPI nº 2805 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assessoria, consultoria e informação em reparo e manutenção de veículos;Serviços de funilaria, pintura e lanternagem;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de BRASIL CAR PINTURAS, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • BRASILCAR SERVICE929272072

    NCL 37 · indeferimento mantido em recurso (RPI 2.868)

    Protege: Manutenção de veículos;

  • BrasilCar929736672

    NCL 37 · BALLYCAR COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA · indeferimento mantido em recurso (RPI 2.888)

    Protege: Adaptação de carrocerias para automóveis;Aperfeiçoamento de equipamento automotivo [instalação, manutenção e r…

  • Brazil Cars Service924137983

    NCL 37 · registro concedido (RPI 2.708)

    Protege: Instalação e reparação de alarme para veículo;Lubrificação de veículos;Manutenção de veículos;Manutenção e rep…

Texto do despacho — RPI 2.805IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Processo 929272072 (BRASILCAR SERVICE) e Processo 929736672 (BrasilCar). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 924137983 (Brazil Cars Service). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 37 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 18.068 pedidos de marca na classe NCL 37 — cerca de 5,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.752. Deste conjunto, 5.946 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 07/12/2024 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.805, de 8 de outubro de 2024, publicou 27.045 despachos em 26.893 processos de marca — 1.961 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.805 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca BRASIL CAR PINTURAS?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 07/12/2024. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 930317807?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930317807. Esta página reflete a RPI nº 2805, de 08/10/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930317807
Marca
BRASIL CAR PINTURAS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
M CARDOSO SOUSA LTDA — MA
Classe
NCL 37Assessoria, consultoria e informação em reparo e manutenção de veículos;Serviços de funilaria, pintura e lanternagem;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.805
Depósito
04/05/2023
Procurador
SOCIEDADE FORZA REGISTRO DE MARCAS LTDA