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INPIRPI 2.777NCL 37

A marca BRASLUZ ENGENHARIA CIVIL E ELÉTRICA foi indeferida. O recurso foi negado.

O INPI negou o pedido de registro de BRASLUX INSTALACOES ELETRICAS LTDA: a marca colide com um registro anterior. O recurso do titular foi negado em dez/2025: o indeferimento foi mantido.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi negado em dez/2025: o indeferimento foi mantido.

RPI 2.867

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca BRASLUZ ENGENHARIA CIVIL E ELÉTRICA (processo 928831965), depositado em 02/12/2022 por BRASLUX INSTALACOES ELETRICAS LTDA na classe NCL 37. A decisão saiu na RPI nº 2777 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assessoria, consultoria e informação em pintura de prédios;Impermeabilização em obra civil;Instalação de portas e janelas;Pintura, de interior e de exterior;Con…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de BRASLUZ ENGENHARIA CIVIL E ELÉTRICA, o despacho aponta uma anterioridade:

  • BRALUZ SOLAR ENGENHARIA926117408

    NCL 37 · registro concedido (RPI 2.736)

    Protege: Instalação e manutenção de instalações elétricas;Instalação e reparo de aparelhos elétricos;Instalação, manute…

Texto do despacho — RPI 2.777IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 926117408 (BRALUZ SOLAR ENGENHARIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 37 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 18.068 pedidos de marca na classe NCL 37 — cerca de 5,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.752. Deste conjunto, 5.946 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.789IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.867IPAS235

    O recurso foi negado: a decisão de indeferimento foi mantida.

O que pode ser feito

O recurso foi julgado e negado: o pedido se encerra na esfera administrativa. O que sobra é decidir o que fazer com a marca.

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.777, de 26 de março de 2024, publicou 20.929 despachos em 20.832 processos de marca — 1.469 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.777 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca BRASLUZ ENGENHARIA CIVIL E ELÉTRICA?

O recurso do titular foi negado em dez/2025: o indeferimento foi mantido. Na esfera administrativa o caso se encerrou — quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido, ajustado. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 928831965?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928831965. Esta página reflete a RPI nº 2777, de 26/03/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928831965
Marca
BRASLUZ ENGENHARIA CIVIL E ELÉTRICA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
BRASLUX INSTALACOES ELETRICAS LTDA — PE
Classe
NCL 37Assessoria, consultoria e informação em pintura de prédios;Impermeabilização em obra civil;Instalação de portas e janelas;Pintura, de interior e de exterior;Construção de edifícios; Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica; Instalação e manutenção elétrica; Construção de instalações esportivas e recreativas;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.777
Último despacho
IPAS235 — Recurso não provido (decisão mantida) (RPI 2867)
Depósito
02/12/2022
Procurador
LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME