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INPIRPI 2.886NCL 42

A marca CASA DI LAURA foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de CASA DI LAURA DECOR LTDA EPP: a marca colide com 2 registros anteriores. O titular recorreu em jun/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jun/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.893

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca CASA DI LAURA (processo 930117093), depositado em 16/04/2023 por CASA DI LAURA DECOR LTDA EPP na classe NCL 42. A decisão saiu na RPI nº 2886 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assessoria, consultoria e informações sobre decoração de interiores;Concepção de protótipo [elaboração de projeto];Concepção e projetos de maquetes e protótipos…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de CASA DI LAURA, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • CASA DE LAURA MÓVEIS & PRESENTES928129667

    NCL 35 · FEITOS DE LAURA CASA E PRESENTE LTDA EPP · Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento (RPI 2.892)

    Protege: Comércio (através de qualquer meio) de artigos de cama, mesa e banho;Comércio (através de qualquer meio) de ar…

  • CASA DE LAURA JARDIM928129705

    NCL 35 · FEITOS DE LAURA CASA E PRESENTE LTDA EPP · registro concedido (RPI 2.862)

    Protege: Comércio (através de qualquer meio) de artigos de cama, mesa e banho;Comércio (através de qualquer meio) de ar…

Texto do despacho — RPI 2.886IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 928129667 (CASA DE LAURA MÓVEIS & PRESENTES) e Processo 928129705 (CASA DE LAURA JARDIM). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 42 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 15.327 pedidos de marca na classe NCL 42 — cerca de 4,8% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.852. Deste conjunto, 6.311 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.893IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.886, de 28 de abril de 2026, publicou 42.216 despachos em 41.969 processos de marca — 2.246 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.886 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca CASA DI LAURA?

O titular recorreu em jun/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 930117093?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930117093. Esta página reflete a RPI nº 2886, de 28/04/2026.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930117093
Marca
CASA DI LAURA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
CASA DI LAURA DECOR LTDA EPP — MT
Classe
NCL 42Assessoria, consultoria e informações sobre decoração de interiores;Concepção de protótipo [elaboração de projeto];Concepção e projetos de maquetes e protótipos;Decoração de interiores;Design de interiores;Projeto de arquitetura;Projeto de decoração;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.886
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2893)
Depósito
16/04/2023
Procurador
RESOLVA CONOSCO ASSESSORIA - EIRELI - ME