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INPIRPI 2.894NCL 43

A marca CASA PANE VINO foi indeferida. Cabe recurso.

O INPI negou o pedido de registro de SVPAN RESTAURANTE LTDA ME: a marca colide com 5 registros anteriores. O prazo corre a partir da publicação na RPI.

Indeferimento

Prazo

38dias restantes

A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 22/08/2026.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca CASA PANE VINO (processo 937122645), depositado em 25/11/2024 por SVPAN RESTAURANTE LTDA ME na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2894 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Churrascaria [restaurante];Padaria [fornecimento de comidas e bebidas para consumo imediato];Serviço de bufê;Serviços de bar;Serviços de cafés [bares];Serviços…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de CASA PANE VINO, o despacho aponta 5 anterioridades:

  • PANEVINO908079451
  • PAN' E VINO CUCINA ITALIANA910177040
  • PV PÃES & VINHOS GASTRONOMIA927093146

    NCL 43 · P & V INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA · registro concedido (RPI 2.746)

    Protege: Aconselhamento relativo a receitas culinárias;Alimentação natural e macrobiótica [serviços de fornecimento de…

  • MOINHO PÃO E VINHO820668575
  • Panvino930488555

    NCL 43 · FSCD COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA · registro concedido (RPI 2.817)

    Protege: Serviços de bar;Serviços de cantinas;Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes;Serviços de restaurantes…

Texto do despacho — RPI 2.894IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 817545964 (CANTINA PÃO & VINHO). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 908079451 (PANEVINO), Processo 910177040 (PAN' E VINO CUCINA ITALIANA), Processo 927093146 (PV PÃES & VINHOS GASTRONOMIA), Processo 820668575 (MOINHO PÃO E VINHO) e Processo 930488555 (Panvino). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 43 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 17.862 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.273. Deste conjunto, 4.945 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

Há, na prática, três caminhos — nenhum obrigatório; qual faz sentido depende do caso concreto.

  1. Recorrer da decisão

    A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 22/08/2026. Um recurso costuma sustentar que os ramos são distantes demais para gerar confusão, ou que há uso consolidado da marca.

    Costuma fazer sentido quando há distância real entre os ramos

  2. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  3. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Falar com um especialista sobre o recurso.

Na mesma edição

A RPI nº 2.894, de 23 de junho de 2026, publicou 31.087 despachos em 30.833 processos de marca — 2.540 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.894 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca CASA PANE VINO?

A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — neste processo, até 22/08/2026. O despacho cita 5 registros anteriores como impedimento. Se o recurso faz sentido é análise de um advogado ou agente da propriedade industrial.

Como confiro a situação atual do processo 937122645?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 937122645. Esta página reflete a RPI nº 2894, de 23/06/2026.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
937122645
Marca
CASA PANE VINO
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
SVPAN RESTAURANTE LTDA ME — CE
Classe
NCL 43Churrascaria [restaurante];Padaria [fornecimento de comidas e bebidas para consumo imediato];Serviço de bufê;Serviços de bar;Serviços de cafés [bares];Serviços de cafeteria;Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes;Serviços de restaurantes de autosserviço;Serviços de restaurantes para retirada;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.894
Depósito
25/11/2024
Procurador
Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME