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INPIRPI 2.737NCL 45

A marca D&R Assessoria e Regularização de Imóveis foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de RAQUEL DE FATIMA ALVES AMBROSIO DA SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS: a marca colide com um registro anterior. O recurso do titular foi aceito em fev/2025: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em fev/2025: a marca foi deferida.

RPI 2.828

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca D&R Assessoria e Regularização de Imóveis (processo 926728504), depositado em 23/05/2022 por RAQUEL DE FATIMA ALVES AMBROSIO DA SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS na classe NCL 45. A decisão saiu na RPI nº 2737 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Prestação de serviços relacionados a regularização de construção e realização do tramite burocrático para Aprovação de Projetos e Solicitação de Habite-se nas P…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de D&R Assessoria e Regularização de Imóveis, o despacho aponta uma anterioridade:

  • DR DEBESA & RODRIGUES ADVOGADOS921890745
Texto do despacho — RPI 2.737IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 926334085. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921890745 (DR DEBESA & RODRIGUES ADVOGADOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 45 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.307 pedidos de marca na classe NCL 45 — cerca de 1,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.503. Deste conjunto, 1.446 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.748IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.825IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.828IPAS158

    Concessão de registro

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.737, de 20 de junho de 2023, publicou 17.858 despachos em 17.776 processos de marca — 1.174 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.737 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca D&R Assessoria e Regularização de Imóveis?

O recurso do titular foi aceito em fev/2025: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 926728504?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 926728504. Esta página reflete a RPI nº 2737, de 20/06/2023.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
926728504
Marca
D&R Assessoria e Regularização de Imóveis
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
RAQUEL DE FATIMA ALVES AMBROSIO DA SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS — SP
Classe
NCL 45Prestação de serviços relacionados a regularização de construção e realização do tramite burocrático para Aprovação de Projetos e Solicitação de Habite-se nas Prefeituras, Aprovação de Projetos de Prefeitura, Solicitação de Habite-se, Averbação de construção na matricula, Atualização de Matrícula do imóvel, Certidão Negativa do imóvel (CND Obras), Serviço burocrático para Autorização para corte de árvores, solicitação de Certidão de Diretrizes, Atualização Cadastral de IPTU, Solicitação de Inscrição de Arquiteto na Prefeitura, Serviço burocrático de unificação e Desmembramento de Lotes, serviços administrativos e jurídicos relacionados a documentação de imóveis;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.737
Último despacho
IPAS158 — Concessão de registro (RPI 2828)
Depósito
23/05/2022
Procurador
Danielle Juliá Lopes Brites