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INPIRPI 2.808NCL 43

A marca @DEIXAEUCUIDO PORTO SEGURO - BA foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de DEIXA EU CUIDO HOTEL PARA CAES LTDA: a marca colide com 2 registros anteriores. O titular recorreu em jan/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jan/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.820

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca @DEIXAEUCUIDO PORTO SEGURO - BA (processo 928027848), depositado em 15/09/2022 por DEIXA EU CUIDO HOTEL PARA CAES LTDA na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2808 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Alojamento para animal [acomodações temporárias];Hotel para animais;Pensão para animais;serviços de abrigo para animais;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de @DEIXAEUCUIDO PORTO SEGURO - BA, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • DEIXA QUE EU CUIDO925165492

    NCL 45 · registro concedido (RPI 2.732)

    Protege: Serviços de babá de animais de estimação;

  • DEIXA QUE EU CUIDO925165514

    NCL 44 · registro concedido (RPI 2.732)

    Protege: Assistência veterinária;Clínica veterinária;Criação de animais;Estética para animal [toalete animal];Higiene a…

Texto do despacho — RPI 2.808IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 925165433 925165468. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 925165492 (DEIXA QUE EU CUIDO) e Processo 925165514 (DEIXA QUE EU CUIDO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 43 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 17.862 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.273. Deste conjunto, 4.945 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.812IPAS270

    Deferimento da petição

  2. RPI 2.820IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.808, de 29 de outubro de 2024, publicou 30.636 despachos em 30.489 processos de marca — 1.297 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.808 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca @DEIXAEUCUIDO PORTO SEGURO - BA?

O titular recorreu em jan/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 928027848?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928027848. Esta página reflete a RPI nº 2808, de 29/10/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928027848
Marca
@DEIXAEUCUIDO PORTO SEGURO - BA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
DEIXA EU CUIDO HOTEL PARA CAES LTDA — BA
Classe
NCL 43Alojamento para animal [acomodações temporárias];Hotel para animais;Pensão para animais;serviços de abrigo para animais;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.808
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2820)
Depósito
15/09/2022
Procurador
Scuderia Marcas e Patentes LTDA