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INPIRPI 2.853NCL 45

A marca DUPLA CIDADANIA PORTUGAL foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de LT ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME. O titular recorreu em jan/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jan/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.873

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca DUPLA CIDADANIA PORTUGAL (processo 933604580), depositado em 22/02/2024 por LT ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME na classe NCL 45. A decisão saiu na RPI nº 2853 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “SERVIÇOS JURÍDICOS; ADVOCACIA; SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA; PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS JURÍDICOS.;”.

Texto do despacho — RPI 2.853IPAS024
A marca é constituida por DUPLA CIDADANIA PORTUGAL sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

A classe NCL 45 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.307 pedidos de marca na classe NCL 45 — cerca de 1,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.503. Deste conjunto, 1.446 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.873IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.853, de 9 de setembro de 2025, publicou 37.171 despachos em 37.003 processos de marca — 2.181 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.853 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca DUPLA CIDADANIA PORTUGAL?

O titular recorreu em jan/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI.

Como confiro a situação atual do processo 933604580?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 933604580. Esta página reflete a RPI nº 2853, de 09/09/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
933604580
Marca
DUPLA CIDADANIA PORTUGAL
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
LT ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME — SP
Classe
NCL 45SERVIÇOS JURÍDICOS; ADVOCACIA; SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA; PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS JURÍDICOS.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.853
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2873)
Depósito
22/02/2024
Procurador
DANILO ALVES