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INPIRPI 2.769NCL 42

A marca EMITA JÁ CERTIFICADOS DIGITAIS foi indeferida. O recurso foi negado.

O INPI negou o pedido de registro de EMITA JA CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA: a marca colide com 2 registros anteriores. O recurso do titular foi negado em nov/2025: o indeferimento foi mantido.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi negado em nov/2025: o indeferimento foi mantido.

RPI 2.864

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca EMITA JÁ CERTIFICADOS DIGITAIS (processo 928429539), depositado em 24/10/2022 por EMITA JA CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA na classe NCL 42. A decisão saiu na RPI nº 2769 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Tratamento de informação/dados [serviço de informática] - [Informação em]; Tratamento de informação/dados [serviço de informática]-Emissão/validação de certific…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de EMITA JÁ CERTIFICADOS DIGITAIS, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • Emite Já924733489

    NCL 42 · MIND GROUP PARTICIPAÇÕES LTDA. · registro concedido (RPI 2.760)

    Protege: Análise e processamento de dados [serviço de informática];Assessoria, consultoria e informação em tecnologia d…

  • Emita Já924733411

    NCL 42 · MIND GROUP PARTICIPAÇÕES LTDA. · registro concedido (RPI 2.760)

    Protege: Análise e processamento de dados [serviço de informática];Assessoria, consultoria e informação em tecnologia d…

Texto do despacho — RPI 2.769IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 924733489 (Emite Já) e Processo 924733411 (Emita Já). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 42 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 15.327 pedidos de marca na classe NCL 42 — cerca de 4,8% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.852. Deste conjunto, 6.311 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.781IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.861IPAS270

    Deferimento da petição

  3. RPI 2.864IPAS235

    O recurso foi negado: a decisão de indeferimento foi mantida.

O que pode ser feito

O recurso foi julgado e negado: o pedido se encerra na esfera administrativa. O que sobra é decidir o que fazer com a marca.

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.769, de 30 de janeiro de 2024, publicou 18.291 despachos em 18.209 processos de marca — 1.410 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.769 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca EMITA JÁ CERTIFICADOS DIGITAIS?

O recurso do titular foi negado em nov/2025: o indeferimento foi mantido. Na esfera administrativa o caso se encerrou — quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido, ajustado. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 928429539?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928429539. Esta página reflete a RPI nº 2769, de 30/01/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928429539
Marca
EMITA JÁ CERTIFICADOS DIGITAIS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
EMITA JA CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA — PR
Classe
NCL 42Tratamento de informação/dados [serviço de informática] - [Informação em]; Tratamento de informação/dados [serviço de informática]-Emissão/validação de certificado digital - [Informação em]; Emissão/validação de certificado digital - [Consultoria em]; Emissão/validação de certificado digital - [Assessoria em]; Emissão/validação de certificado digital.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.769
Último despacho
IPAS235 — Recurso não provido (decisão mantida) (RPI 2864)
Depósito
24/10/2022
Procurador
TRADDO MARCAS E PATENTES