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INPIRPI 2.865NCL 36

A marca FACILITA ASSESSORIA CONTRATUAL E BANCÁRIA foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de FACILITA ASSESSORIA CONTRATUAL E BANCARIA LTDA: a marca colide com 2 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca FACILITA ASSESSORIA CONTRATUAL E BANCÁRIA (processo 928612864), depositado em 10/11/2022 por FACILITA ASSESSORIA CONTRATUAL E BANCARIA LTDA na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2865 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração financeira;Análise financeira;Assessoria, consultoria e informação bancária;Assessoria, consultoria e informações sobre investimento bancário;Cons…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de FACILITA ASSESSORIA CONTRATUAL E BANCÁRIA, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • FACILITTA CREDI918604010

    NCL 36 · CHEILA RAQUEL MEYER EIRELI · registro concedido (RPI 2.865)

    Protege: Assessoria, consultoria e informação em empréstimos;Assessoria, consultoria e informação em seguros;Consultori…

  • FacilitaBens920804640

    FACILITABENS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.705)

Texto do despacho — RPI 2.865IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 922035202 (FACILITA PAY), 925715875 (FACILITTA PROMOTORA DE CRÉDITO). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 918604010 (FACILITTA CREDI) e Processo 920804640 (FacilitaBens). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 31/01/2026 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.865, de 2 de dezembro de 2025, publicou 25.412 despachos em 25.270 processos de marca — 1.215 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.865 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca FACILITA ASSESSORIA CONTRATUAL E BANCÁRIA?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 31/01/2026. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 928612864?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928612864. Esta página reflete a RPI nº 2865, de 02/12/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928612864
Marca
FACILITA ASSESSORIA CONTRATUAL E BANCÁRIA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
FACILITA ASSESSORIA CONTRATUAL E BANCARIA LTDA — SC
Classe
NCL 36Administração financeira;Análise financeira;Assessoria, consultoria e informação bancária;Assessoria, consultoria e informações sobre investimento bancário;Consultoria financeira;Serviços bancários;Serviços de cobrança financeira;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.865
Depósito
10/11/2022
Procurador
CATARINENSE M & P EIRELI