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INPIRPI 2.777NCL 41

A marca FREEDOM JRGA foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de FREEDOM GASTROBAR E RESTAURANTE LTDA EPP: a marca colide com 2 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou. Este processo teve movimentação posterior na RPI, em out/2024.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca FREEDOM JRGA (processo 928833550), depositado em 02/12/2022 por FREEDOM GASTROBAR E RESTAURANTE LTDA EPP na classe NCL 41. A decisão saiu na RPI nº 2777 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “MÚSICA AO VIVO, ALUGUEL DE ESPAÇO PARA EVENTOS, SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO.;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de FREEDOM JRGA, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • FREEDOM ON BOARD829720480
  • FREEDOM905336704

    NCL 41 · FREEDOM GERENCIAMENTO TECNICO DE SERVIÇOS EM EVENTOS LTDA - EPP · Deferimento da petição (RPI 2.868)

    Protege: Aluguel de brinquedos - [Consultoria em]; Aluguel de brinquedos - [Assessoria em]; Aluguel de brinquedos; Alug…

Texto do despacho — RPI 2.777IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 924930306 (Freedom Ent.). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829720480 (FREEDOM ON BOARD) e Processo 905336704 (FREEDOM). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 41 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 35.159 pedidos de marca na classe NCL 41 — cerca de 11% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 11.750. Deste conjunto, 10.384 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.805IPAS428

    Decisão de não conhecer da petição

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 25/05/2024 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.777, de 26 de março de 2024, publicou 20.929 despachos em 20.832 processos de marca — 1.469 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.777 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca FREEDOM JRGA?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 25/05/2024. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 928833550?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928833550. Esta página reflete a RPI nº 2777, de 26/03/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928833550
Marca
FREEDOM JRGA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
FREEDOM GASTROBAR E RESTAURANTE LTDA EPP — CE
Classe
NCL 41MÚSICA AO VIVO, ALUGUEL DE ESPAÇO PARA EVENTOS, SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.777
Último despacho
IPAS428 — Decisão de não conhecer da petição (RPI 2805)
Depósito
02/12/2022
Procurador
Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME