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INPIRPI 2.858NCL 35

A marca Freedom Multimarcas foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de FREEDOM COMERCIO DE VEICULOS LTDA.: a marca colide com 3 registros anteriores. O titular recorreu em jan/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jan/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.871

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Freedom Multimarcas (processo 928875717), depositado em 07/12/2022 por FREEDOM COMERCIO DE VEICULOS LTDA. na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2858 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Comércio (através de qualquer meio) de veículos;Concessionária de veículos [comércio de veículos];”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Freedom Multimarcas, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • FREEDOM905415663
  • FREEDOM921627009

    NCL 35 · INDUSTRIA DE PNEUS FREEDOM LTDA · registro concedido (RPI 2.789)

    Protege: Comércio de pneus e banda de rodagem para pneumático.;

  • FREEDOM925571717

    NCL 12 · INDUSTRIA DE PNEUS FREEDOM LTDA · registro concedido (RPI 2.723)

    Protege: Para-lama para motocicleta; Selins para motocicletas; Capas para bancos de motos; Carenagem para motocicletas.…

Texto do despacho — RPI 2.858IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 914556835 (FREEDOM PARTS) - com notificação judicial (301250000895). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 905415663 (FREEDOM), Processo 921627009 (FREEDOM) e Processo 925571717 (FREEDOM). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.871IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.858, de 14 de outubro de 2025, publicou 32.644 despachos em 32.478 processos de marca — 1.964 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.858 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Freedom Multimarcas?

O titular recorreu em jan/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 928875717?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928875717. Esta página reflete a RPI nº 2858, de 14/10/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928875717
Marca
Freedom Multimarcas
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
FREEDOM COMERCIO DE VEICULOS LTDA. — SP
Classe
NCL 35Comércio (através de qualquer meio) de veículos;Concessionária de veículos [comércio de veículos];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.858
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2871)
Depósito
07/12/2022
Procurador
não constituído