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INPIRPI 2.777NCL 42

A marca HEC AUTOMAÇÃO foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de H.E.C. AUTOMAÇÃO LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O titular recorreu em jun/2024 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jun/2024 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.866

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca HEC AUTOMAÇÃO (processo 928770486), depositado em 28/11/2022 por H.E.C. AUTOMAÇÃO LTDA na classe NCL 42. A decisão saiu na RPI nº 2777 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Automação industrial [desenvolvimento, instalação e manutenção de sistemas];Consultoria em concepção e desenvolvimento de hardware de computador;Pesquisa e dese…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de HEC AUTOMAÇÃO, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • HEC-HANDLING822028654

    HEC HANDLING ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA · Ato de prejudicar petição (RPI 2.789)

  • HEC HYDRONICS812525280

    HYDRONICS PROJETOS E EQUIPAMENTOS LTDA · Notificação de caducidade (RPI 2.785)

  • HEC HANDLING828981159

    HEC HANDLING ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA · Notificação de caducidade (RPI 2.785)

Texto do despacho — RPI 2.777IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822028654 (HEC-HANDLING), Processo 812525280 (HEC HYDRONICS) e Processo 828981159 (HEC HANDLING). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 42 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 15.327 pedidos de marca na classe NCL 42 — cerca de 4,8% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.852. Deste conjunto, 6.311 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.788IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.866IPAS499

    Sobrestamento da instrução técnica

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.777, de 26 de março de 2024, publicou 20.929 despachos em 20.832 processos de marca — 1.469 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.777 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca HEC AUTOMAÇÃO?

O titular recorreu em jun/2024 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 928770486?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928770486. Esta página reflete a RPI nº 2777, de 26/03/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928770486
Marca
HEC AUTOMAÇÃO
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
H.E.C. AUTOMAÇÃO LTDA — SP
Classe
NCL 42Automação industrial [desenvolvimento, instalação e manutenção de sistemas];Consultoria em concepção e desenvolvimento de hardware de computador;Pesquisa e desenvolvimento, para terceiros, de novos produtos;Desenvolvimento de engenharia de software para controladores lógico-programáveis, sistemas supervisórios e interfaces, home-máquina, sistemas de desenvolvimento de engenharia para sistemas elétricos, sistemas de automação e acionamentos elétricos.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.777
Último despacho
IPAS499 — Sobrestamento da instrução técnica (RPI 2866)
Depósito
28/11/2022
Procurador
Interação Marcas e Patentes Ltda