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INPIRPI 2.781NCL 43

A marca Império X Lanches & Porções foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO ME.: a marca colide com 4 registros anteriores. O recurso do titular foi aceito em dez/2025: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em dez/2025: a marca foi deferida.

RPI 2.876

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Império X Lanches & Porções (processo 929007832), depositado em 21/12/2022 por ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO ME. na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2781 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Serviços de lanchonetes;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Império X Lanches & Porções, o despacho aponta 4 anterioridades:

  • Casa de Lanches Império917234642
  • IMPÉRIO ESPETARIA921092440
  • PADARIA IMPÉRIO830689001

    NCL 43 · PADARIA E CONFEITARIA IMPERIAL DE TERESÓPOLIS LTDA-ME · Deferimento da petição (RPI 2.732)

    Protege: SERVIÇOS DE PADARIA, CONFEITARIA E LANCHONETE INCLUÍDOS NESTA CLASSE.;

  • CAFÉ IMPÉRIO909032858
Texto do despacho — RPI 2.781IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 917234642 (Casa de Lanches Império), Processo 921092440 (IMPÉRIO ESPETARIA), Processo 830689001 (PADARIA IMPÉRIO) e Processo 909032858 (CAFÉ IMPÉRIO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 43 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 17.862 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.273. Deste conjunto, 4.945 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.785IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.867IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.876IPAS158

    Concessão de registro

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.781, de 24 de abril de 2024, publicou 24.649 despachos em 24.540 processos de marca — 1.508 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.781 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Império X Lanches & Porções?

O recurso do titular foi aceito em dez/2025: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita 4 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929007832?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929007832. Esta página reflete a RPI nº 2781, de 24/04/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929007832
Marca
Império X Lanches & Porções
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO ME. — SC
Classe
NCL 43Serviços de lanchonetes;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.781
Último despacho
IPAS158 — Concessão de registro (RPI 2876)
Depósito
21/12/2022
Procurador
não constituído